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II SÉRIE-A — NÚMERO 175

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abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 643/XVI/1.ª (PAN) — Pela aprovação de medidas de prevenção, combate e erradicação da mutilação genital feminina. N.º 644/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a transposição do regulamento europeu relativo aos mercados de criptoativos. N.º 645/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que exprima

o desagrado de Portugal junto da República da África do Sul pela recente aprovação de uma lei de expropriação de terras. N.º 646/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que encete esforços no sentido de estender a todos os municípios gabinetes de apoio ao emigrante (GAE). N.º 647/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço da formação especializada e da capacitação dos profissionais de saúde na área da prevenção e combate à prática da mutilação genital feminina.