5 DE FEVEREIRO DE 2025

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envolvimento de entidades na recolha de dados sobre práticas de esterilização forçada de raparigas e mulheres

com deficiência –, na reunião plenária de 5 de maio de 2023, com os votos a favor de 4 Deputados do PS, do

PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, e a abstenção do PS, tendo dado origem à Resolução da

Assembleia da República n.º 56/2023, de 1 de junho.

6. Consultas e contributos

A 8 de janeiro de 2025, a Comissão deliberou solicitar pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao

Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados e à CNOD – Confederação Nacional de

Organizações de Pessoas com Deficiência.

Todos os pareceres entretanto recebidos, e que ainda possam vir a sê-lo, poderão ser consultados na página

da iniciativa.

PARTE II – Opinião da Deputada autora do relatório

Sendo de elaboração facultativa a expressão e fundamentação da opinião, a Deputada autora do presente

relatório opta por não emitir, nesta sede, a sua opinião política sobre o projeto de lei em análise, nos termos do

previsto no Regimento da AR.

PARTE III – Conclusões

Os Deputados do Bloco de Esquerda (BE) tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a

3 de janeiro de 20205, o Projeto de Lei n.º 402/XVI/1.ª (BE) – Criminaliza a esterilização forçada de pessoas

com deficiência e/ou incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos.

A apresentação da iniciativa foi realizada de acordo com os requisitos formais de admissibilidade previstos

na Constituição e no Regimento da Assembleia da República, incluindo a ficha de avaliação prévia de impacto

de género.

Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer

que o Projeto de Lei n.º 402/XVI/1.ª (BE) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e

votado em Plenário.

PARTE IV – Anexo

Anexa-se a respetiva nota técnica elaborada pelos serviços.

Palácio de São Bento, 5 de fevereiro de 2025.

A Deputada autora do relatório Mariana Leitão — A Presidente da Comissão, Paula Cardoso.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PAN, na

reunião da Comissão de 5 de fevereiro de 2025.

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