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5 DE FEVEREIRO DE 2025

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após a sua fixação por diploma, conforme anexo 1.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido

Social Democrata abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Delimitação administrativa territorial

Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial de Fornos, São Martinho de

Sardoura, Real, Santa Maria de Sardoura, União de Freguesias de Raiva, Pedorido e Paraíso, e da União de

Freguesias de Sobrado e Bairros, do concelho de Castelo de Paiva.

Artigo 2.º

Limites territoriais

Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam do

anexo 3 da presente lei, que dela faz parte integrante.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento,4 de fevereiro de 2025.

Os Deputados do PSD: Hugo Soares — Almiro Moreira — Silvério Regalado — Ângela Almeida — Salvador

Malheiro — Paula Cardoso — Paulo Cavaleiro — Miguel Santos — Dulcineia Catarina Moura — Olga Freire —

Carlos Silva Santiago — Sónia Ramos — Jorge Paulo Oliveira — Luís Newton — Maurício Marques — Alberto

Fonseca — Francisco Covelinhas Lopes — Alberto Machado — Sonia dos Reis.

(**) O título e o texto iniciais da iniciativa foram publicados no DAR II Série-A n.º 174 (2025.02.04) e substituídos, a pedido do autor, o

texto, ainda em 4 de fevereiro de 2025, e o título e o texto em 5 de fevereiro de 2025.

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PROJETO DE LEI N.º 508/XVI/1.ª

ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE LANHESES À CATEGORIA DE VILA HISTÓRICA

Exposição de motivos

1. Caracterização da povoação de Lanheses

Lanheses é uma freguesia integrada no município de Viana do Castelo. Desde o final do Século XVII até ao

princípio do Século XIX, foi vila e sede de concelho, com a designação Vila Nova de Lanhezes.

A atual freguesia de Lanheses é uma das atuais vinte e sete freguesias do município de Viana do Castelo.

1.1. História e identidade sociocultural de Lanheses

É possível, aos dias de hoje, estabelecer uma breve cronologia relativamente à fundação, evolução e