Debates Parlamentares - Diário 177, p. 2 (2025-02-07)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 177

N.º 531/XVI/1.ª (BE) — Proibição da importação ou venda de bens, serviços e recursos naturais originários de colonatos ilegais em territórios ocupados. N.º 532/XVI/1.ª (PSD) — Sexta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, e décima sétima alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março. N.º 533/XVI/1.ª (PS) — Consagra o acesso ao passaporte especial para os funcionários consulares em funções no estrangeiro, alterando o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio. N.º 534/XVI/1.ª (PS) — Procede à sexta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, agilizando algumas regras relativas ao preenchimento da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos e clarificando aspetos do regime aplicável após funções executivas. Projetos de Resolução (n.os 508 e 655 a 692/XVI/1.ª): N.º 508/XVI/1.ª — Acesso à leitura e aos livros para todas as pessoas: — Alteração do título e do texto iniciais do projeto de resolução. N.º 655/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo o reforço das relações entre Portugal e Taiwan. N.º 656/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que inicie um processo de estudo e discussão com vista à criação de uma polícia nacional de natureza civil em substituição da PSP e da GNR. N.º 657/XVI/1.ª (PCP) — Relatório detalhado sobre o funcionamento das plataformas BMar e Capitania online. N.º 658/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que recolha e retire de circulação o Guia «O Direito a Ser nas Escolas». N.º 659/XVI/1.ª (PCP) — Por um plano de capacitação da Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa. N.º 660/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que avalie o impacto e as condições necessárias a reduzir para 12 meses as contribuições para regimes especiais de assistência à doença. N.º 661/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que intervenha no plano internacional pelo respeito, defesa e cumprimento dos direitos nacionais do povo palestiniano. N.º 662/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a redefinição dos critérios de priorização nas doenças oncológicas. N.º 663/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a adoção de uma postura de total solidariedade para com o Estado de Israel na implementação do acordo de cessar-fogo, assim como de uma política de influência junto dos países árabes que pressione o Hamas ao seu estrito cumprimento. N.º 664/XVI/1.ª (CH) — Atualização dos abonos mensais para a carreira diplomática. N.º 665/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o estabelecimento de parcerias em saúde sempre que tal seja justificado e permita obter mais ganhos em saúde para as pessoas. N.º 666/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Brasil: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.º 667/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que assegure condições para que as crianças e jovens não tenham de ser obrigados a partilhar casas de banho e balneários com pessoas que se identifiquem com o sexo oposto ao qual nasceram. N.º 668/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a revisão do Regulamento de Gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. N.º 669/XVI/1.ª (PSD, PS, CH, IL e L) — Instituição do dia 17 de fevereiro como Dia do Parlamento dos Jovens.

N.º 670/XVI/1.ª (PAN) — Pela garantia de maior transparência quanto aos tempos de espera na Linha SNS 24. N.º 671/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure uma adequação dos mecanismos de recuperação de IVA às necessidades das instituições particulares de solidariedade social. N.º 672/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que participe nos esforços de envio de ajuda humanitária à Faixa de Gaza e que condene a obstrução à prestação de cuidados de saúde na Cisjordânia. N.º 673/XVI/1.ª (PAN) — Pela implementação de redes municipais de transporte escolar em todo o País. N.º 674/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalho com vista ao incentivo à visualização de cinema português. N.º 675/XVI/1.ª (PAN) — Pela valorização e dignificação dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. N.º 676/XVI/1.ª (PAN) — Pela inclusão do sinal «Kiss & Ride» no Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro. N.º 677/XVI/1.ª (L) — Recomenda a criação de uma plataforma cultural digital no âmbito da CPLP. N.º 678/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que iguale as condições de pagamento de todos os trabalhadores consulares. N.º 679/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a expansão e reforço da Rede Consular Portuguesa. N.º 680/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a disponibilização de mais serviços através do Consulado Virtual. N.º 681/XVI/1.ª (L) — Recomenda a implementação de redes de transporte escolar elétrico e ecológico (3E) nos municípios ou nas comunidades intermunicipais. N.º 682/XVI/1.ª (L) — Recomenda a implementação de um programa de apoio a comboios de bicicletas e a adaptação da regulamentação do seguro escolar para promover a mobilidade ativa. N.º 683/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que incentive mais transparência no setor privado da saúde. N.º 684/XVI/1.ª (L) — Recomenda a sensibilização sobre os direitos das trabalhadoras e trabalhadores domésticos. N.º 685/XVI/1.ª (L) — Recomenda o reforço da capacidade de fiscalização do cumprimento da legislação referente ao trabalho doméstico. N.º 686/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação de um nó de acesso à autoestrada A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro. N.º 687/XVI/1.ª (BE) — Resolução das listas de espera para cirurgia através do aumento da capacidade cirúrgica do Serviço Nacional de Saúde. N.º 688/XVI/1.ª (BE) — Salvaguarda os direitos dos utentes na sua relação com prestadores privados de saúde. N.º 689/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o cumprimento do mandato emitido pelo Tribunal Penal Internacional para a detenção de Benjamin Netanyahu e Yoav Gallant. N.º 690/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que apresente um relatório com soluções que garantam a sustentabilidade futura do subsistema de Assistência na Doença aos Militares (ADM) e a qualidade dos serviços de saúde a prestar aos militares e às suas famílias. N.º 691/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de estabelecer parcerias público-privadas nas unidades locais de saúde. N.º 692/XVI/1.ª (PS) — Pela proteção dos trabalhadores do serviço doméstico, reforçando direitos e combatendo a precariedade. (a) Publicada em Suplemento.

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 2 N.º 531/XVI/1.ª (BE) — Proibição da importação ou venda de bens, serviços e recursos naturais originários de colonatos ilegais em territórios ocupados. N.º 532/XVI/1.ª (PSD) — Sexta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, e décima sétima alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março. N.º 533/XVI/1.ª (PS) — Consagra o acesso ao passaporte especial para os funcionários consulares em funções no estrangeiro, alterando o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio. N.º 534/XVI/1.ª (PS) — Procede à sexta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, agilizando algumas regras relativas ao preenchimento da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos e clarificando aspetos do regime aplicável após funções executivas. Projetos de Resolução (n.os 508 e 655 a 692/XVI/1.ª): N.º 508/XVI/1.ª — Acesso à leitura e aos livros para todas as pessoas: — Alteração do título e do texto iniciais do projeto de resolução. N.º 655/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo o reforço das relações entre Portugal e Taiwan. N.º 656/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que inicie um processo de estudo e discussão com vista à criação de uma polícia nacional de natureza civil em substituição da PSP e da GNR. N.º 657/XVI/1.ª (PCP) — Relatório detalhado sobre o funcionamento das plataformas BMar e Capitania online. N.º 658/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que recolha e retire de circulação o Guia «O Direito a Ser nas Escolas». N.º 659/XVI/1.ª (PCP) — Por um plano de capacitação da Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa. N.º 660/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que avalie o impacto e as condições necessárias a reduzir para 12 meses as contribuições para regimes especiais de assistência à doença. N.º 661/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que intervenha no plano internacional pelo respeito, defesa e cumprimento dos direitos nacionais do povo palestiniano. N.º 662/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a redefinição dos critérios de priorização nas doenças oncológicas. N.º 663/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a adoção de uma postura de total solidariedade para com o Estado de Israel na implementação do acordo de cessar-fogo, assim como de uma política de influência junto dos países árabes que pressione o Hamas ao seu estrito cumprimento. N.º 664/XVI/1.ª (CH) — Atualização dos abonos mensais para a carreira diplomática. N.º 665/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o estabelecimento de parcerias em saúde sempre que tal seja justificado e permita obter mais ganhos em saúde para as pessoas. N.º 666/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Brasil: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.º 667/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que assegure condições para que as crianças e jovens não tenham de ser obrigados a partilhar casas de banho e balneários com pessoas que se identifiquem com o sexo oposto ao qual nasceram. N.º 668/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a revisão do Regulamento de Gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. N.º 669/XVI/1.ª (PSD, PS, CH, IL e L) — Instituição do dia 17 de fevereiro como Dia do Parlamento dos Jovens. N.º 670/XVI/1.ª (PAN) — Pela garantia de maior transparência quanto aos tempos de espera na Linha SNS 24. N.º 671/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure uma adequação dos mecanismos de recuperação de IVA às necessidades das instituições particulares de solidariedade social. N.º 672/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que participe nos esforços de envio de ajuda humanitária à Faixa de Gaza e que condene a obstrução à prestação de cuidados de saúde na Cisjordânia. N.º 673/XVI/1.ª (PAN) — Pela implementação de redes municipais de transporte escolar em todo o País. N.º 674/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalho com vista ao incentivo à visualização de cinema português. N.º 675/XVI/1.ª (PAN) — Pela valorização e dignificação dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. N.º 676/XVI/1.ª (PAN) — Pela inclusão do sinal «Kiss & Ride» no Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro. N.º 677/XVI/1.ª (L) — Recomenda a criação de uma plataforma cultural digital no âmbito da CPLP. N.º 678/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que iguale as condições de pagamento de todos os trabalhadores consulares. N.º 679/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a expansão e reforço da Rede Consular Portuguesa. N.º 680/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a disponibilização de mais serviços através do Consulado Virtual. N.º 681/XVI/1.ª (L) — Recomenda a implementação de redes de transporte escolar elétrico e ecológico (3E) nos municípios ou nas comunidades intermunicipais. N.º 682/XVI/1.ª (L) — Recomenda a implementação de um programa de apoio a comboios de bicicletas e a adaptação da regulamentação do seguro escolar para promover a mobilidade ativa. N.º 683/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que incentive mais transparência no setor privado da saúde. N.º 684/XVI/1.ª (L) — Recomenda a sensibilização sobre os direitos das trabalhadoras e trabalhadores domésticos. N.º 685/XVI/1.ª (L) — Recomenda o reforço da capacidade de fiscalização do cumprimento da legislação referente ao trabalho doméstico. N.º 686/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação de um nó de acesso à autoestrada A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro. N.º 687/XVI/1.ª (BE) — Resolução das listas de espera para cirurgia através do aumento da capacidade cirúrgica do Serviço Nacional de Saúde. N.º 688/XVI/1.ª (BE) — Salvaguarda os direitos dos utentes na sua relação com prestadores privados de saúde. N.º 689/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o cumprimento do mandato emitido pelo Tribunal Penal Internacional para a detenção de Benjamin Netanyahu e Yoav Gallant. N.º 690/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que apresente um relatório com soluções que garantam a sustentabilidade futura do subsistema de Assistência na Doença aos Militares (ADM) e a qualidade dos serviços de saúde a prestar aos militares e às suas famílias. N.º 691/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de estabelecer parcerias público-privadas nas unidades locais de saúde. N.º 692/XVI/1.ª (PS) — Pela proteção dos trabalhadores do serviço doméstico, reforçando direitos e combatendo a precariedade. (a) Publicada em Suplemento.

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