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II SÉRIE-A — NÚMERO 177

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matéria dedutível.

9 – Equacione, num quadro de diálogo social, a pertinência de alargar a estes trabalhadores instrumentos de

regulamentação coletiva de trabalho, nomeadamente não negociais, da responsabilidade do Governo, como as

portarias de condições de trabalho, tendo em conta a especificidade das entidades empregadoras neste caso,

promovendo assim a melhoria das condições do trabalho e atuando na senda de uma agenda do trabalho digno

para todos.

Palácio de São Bento, 7 de fevereiro de 2025.

As Deputadas e os Deputados do PS: Tiago Barbosa Ribeiro — Miguel Cabrita — Ana Bernardo — Eurico

Brilhante Dias — Patrícia Caixinha — Fernando José — Ana Sofia Antunes — Gilberto Anjos — Irene Costa —

Patrícia Faro — Lia Ferreira — Sofia Canha — Ana Mendes Godinho — Pedro Delgado Alves.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.