II SÉRIE-A — NÚMERO 177

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hospitais do SNS que podem receber e operar utentes em lista de espera num outro hospital do SNS; iv) que,

para concretização dos passos anteriores, autorize o aumento de mapas de pessoal dos hospitais em causa e

crie uma linha específica de financiamento e de investimento destinada a hospitais públicos, com o objetivo de

aumentar, de forma global e estrutural, a capacidade cirúrgica no SNS.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Identifique os hospitais com insuficiência de resposta em área cirúrgica, ou seja, aqueles que

cronicamente têm tempos de resposta acima dos TMRG legalmente previstos e que recorrem cronicamente à

emissão de vales-cirurgia, por não conseguirem dar resposta às necessidades cirúrgicas dos utentes;

2. Proceda ao aumento estrutural da capacidade de resposta cirúrgica destes hospitais, nomeadamente

através do aumento do mapa de pessoal, aumento de equipas cirúrgicas, aumento de blocos operatórios e de

períodos de funcionamento dos blocos operatórios, entre outras medidas consideradas necessárias;

3. Aumente também a capacidade de resposta de outros hospitais do SNS que podem receber e operar

utentes em lista de espera num outro hospital do SNS;

4. Para concretização dos passos anteriores, autorize o aumento de mapas de pessoal dos hospitais em

causa e crie uma linha específica de financiamento e de investimento destinada a hospitais públicos, com o

objetivo de aumentar, de forma global e estrutural, a capacidade cirúrgica no SNS.

Assembleia da República, 7 de fevereiro de 2025.

As Deputadas e os Deputados do BE: Marisa Matias — Fabian Figueiredo — Isabel Pires — Joana Mortágua

— Mariana Mortágua.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 688/XVI/1.ª

SALVAGUARDA OS DIREITOS DOS UTENTES NA SUA RELAÇÃO COM PRESTADORES PRIVADOS

DE SAÚDE

São recorrentes as notícias de pessoas a quem é recusada assistência em hospital privado por falta de

seguro ou a quem são interrompidos tratamentos quando o plafond do seguro se esgota. Também são públicas

as práticas de publicidade enganosa, seja de hospitais privados, que anunciam ter urgências quando o que têm

é uma mera consulta aberta, ou de planos e cartões de saúde, que tentam fazer-se passar por seguros ou outro

tipo de cobertura de saúde.

Todas estas práticas são altamente lesivas dos direitos das cidadãs e cidadãos e colocam mesmo em risco

a sua saúde e o seu direito de acesso à saúde.

Em 2021, chegaram ao conhecimento público o caso de uma mulher a quem foi rejeitada assistência pelo

Hospital Trofa Saúde, em Valongo, depois de a mesma ter caído e ter-se ferido gravemente dentro do próprio

hospital, assim como o caso de um homem a ter um AVC, que não foi atendido por um hospital do grupo

Lusíadas Saúde e foi encaminhado de táxi para o Hospital de Santa Maria.

São também recorrentes as histórias de doentes oncológicos a quem é interrompido o tratamento no hospital

privado por esgotamento de plafond ou cujo tratamento se revela caro demais. Em ambos os casos, estes

doentes acabam por ter de recorrer a hospitais públicos para poder continuar os seus tratamentos. Uma peça

jornalística recente apontava para que 15 % das novas admissões no IPO de Lisboa tivesse como proveniência

o setor privado, ou seja, doentes a quem foram interrompidos tratamentos e que foram enviados para o SNS.

Estas transferências colocam em risco as pessoas em tratamento, mas não só: elas produzem lista de espera

e atrasam o início de tratamentos de outros doentes em lista de espera nos vários hospitais do SNS.

São situações inadmissíveis. Estamos a falar de direitos fundamentais, como o direito à saúde e à vida, que