7 DE FEVEREIRO DE 2025

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normas legais aplicáveis ao setor.

Assembleia da República, 7 de fevereiro de 2025.

A Deputada e os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 686/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM NÓ DE ACESSO À AUTOESTRADA A1 ENTRE

ANADIA E OLIVEIRA DO BAIRRO

Exposição de motivos

Nos últimos anos, os municípios de Anadia e Oliveira do Bairro têm vindo a pugnar pela criação de um novo

nó de acesso à A1. Esta é uma reivindicação antiga e legítima das populações dos dois concelhos, já

reconhecida por diferentes Governos, mas que até hoje não se tornou realidade.

Trata-se de um investimento estratégico e fundamental para o desenvolvimento económico e social de uma

região, não só do ponto de vista da mobilidade e da melhoria da qualidade de vida das populações, mas também

do ponto de vista da competitividade empresarial.

A verdade é que a realidade atual comporta, em si, significativos constrangimentos, o maior dos quais as

dezenas de quilómetros a percorrer até aos nós de acesso à A1 mais próximos, localizados em Aveiro Sul e na

Mealhada, que distam entre si 23,6 quilómetros – uma das maiores distâncias entre os nós da A1.

A nível empresarial, a criação de um novo nó de acesso torna-se essencial para a expansão dos tecidos

empresariais, através da atração de novos investimentos, com impacto positivo na criação de emprego e no

aumento do rendimento das famílias, além de contribuir para o aumento da competitividade regional e para a

promoção do desenvolvimento em toda a região.

Ao nível da sustentabilidade e da mobilidade, além de contribuir para a redução de emissões de CO2, a

proximidade do novo nó aos dois concelhos reduziria significativamente os custos logísticos das empresas e

das famílias.

Ao nível da mobilidade e da qualidade de vida, o acesso direto à A1 facilitaria a mobilidade dos munícipes e

trabalhadores, proporcionando a diminuição dos tempos de deslocação, a ligação rápida às restantes redes

rodoviárias regionais e nacionais, não esquecendo o impacto positivo que teria na rapidez de resposta dos

serviços de emergência nos casos de necessidade de prestação de socorro e ajuda.

A existência de um estudo prévio, elaborado pelos dois municípios, de uma possível localização do novo nó

entre a Zona Industrial de Amoreira da Gândara e a Serena reforça a vontade e a premência da realização deste

investimento para toda a região da Bairrada.

Por essa razão, a Aliança Democrática assumiu esse compromisso para com os anadienses e oliveirenses,

por entender tratar-se de uma obra de interesse público, que contribuirá para o fortalecimento das economias

local e regional e para a melhoria das condições de vida das populações e por entender ser da mais elementar

justiça cumprir com esta reivindicação antiga das populações de Anadia e Oliveira do Bairro.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Grupos Parlamentares do

PSD e do CDS-PP propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1. Que, na renegociação da concessão da A1, fique consignada a obrigação da concessionária de criar um

nó de acesso à A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro.

Palácio de São Bento, 7 de fevereiro de 2025.

Autores: Hugo Soares (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD) — Ângela Almeida (PSD) — Silvério Regalado (PSD)