II SÉRIE-A — NÚMERO 177

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determinantes para atrair médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de ação médica, bem como outros

profissionais de saúde para o serviço público.

É, portanto, fundamental garantir que as reformas necessárias a um SNS mais forte, mais capaz e mais

próximo das pessoas são pensadas e executadas com todos: utentes e profissionais de saúde, e a pensar no

bem-estar da população e na melhoria da qualidade dos serviços prestados.

Ora: o setor privado tem crescido e assumido um papel determinante no setor da saúde em Portugal, o que

influencia também a sustentabilidade e a força do SNS, sendo que a resolução dos problemas da saúde em

Portugal e o reforço do SNS, enquanto o seu pilar, implicam necessariamente a consideração do setor privado.

Tradicionalmente, o setor público, quando não tem capacidade para responder de forma completa à procura,

recorre ao privado – o que acontece rotineiramente, implicando negociações constantes entre hospitais públicos

e hospitais privados, entre setor público e setor privado. Estas negociações acontecem, no entanto, com o

Estado em posição desvantajosa, dado que negoceia com uma parte sobre a qual pouco ou nada sabe,

enquanto essa parte tem acesso a toda a informação que venha a considerar necessária sobre o SNS à distância

de uma pesquisa no Portal da Transparência do SNS.

A assimetria de informação entre público e privado gera um desequilíbrio não só do ponto de vista negocial

mas também da gestão dos meios do setor da saúde em Portugal, gestão esta que é essencial no dia-a-dia e

também para um adequado planeamento das políticas públicas e das reformas necessárias para a melhoria da

eficiência e capacidade de resposta do SNS. É por isso essencial que o Estado saiba, com rigor, as condições

e a capacidade do setor privado, nomeadamente no que diz respeito a equipamentos, a meios de diagnóstico e

tratamento, à capacidade de internamento e de cuidados intensivos, à capacidade dos blocos operatórios, das

especialidades e procedimentos, aos especialistas e a todos os profissionais de saúde.

A relação entre os vários agentes de saúde deve ser transparente, honesta e regulada e no sentido da

capacitação do SNS nas áreas em que seja deficitário. Apenas com uma adequada regulação do setor privado

pode o Estado compreender verdadeiramente as lacunas no SNS e agir no sentido de as colmatar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre

propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao

Governo que:

Exija aos operadores privados na área da saúde em Portugal um reporte equivalente ao que o Serviço

Nacional de Saúde está sujeito, tornando-se esta uma condição necessária para parcerias e acordos com o

Estado, nomeadamente no que diz respeito ao número de utentes tratados, patologias e atos médicos

realizados, número de especialistas contratados por área, enfermeiros e outro pessoal, equipamentos e meios

complementares de diagnóstico, capacidade de internamento e de cuidados intensivos, salas de operações,

remunerações do pessoal ou horários de atividade, entre outros considerados relevantes.

Assembleia da República, 7 de fevereiro de 2025.

A Deputada e os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 684/XVI/1.ª

RECOMENDA A SENSIBILIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS TRABALHADORAS E

TRABALHADORES DOMÉSTICOS

Exposição de motivos

A valorização do trabalho doméstico e a proteção e promoção dos direitos das trabalhadoras e dos