7 DE FEVEREIRO DE 2025

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trabalhadores domésticos exige ação concertada e transversal. Para além de alterações legislativas que

consagrem de forma inquestionável os direitos laborais, sociais e económicos destas trabalhadoras e

trabalhadores, o Estado tem de assegurar, nomeadamente, a existência e a acessibilidade de meios e

mecanismos de fiscalização e de queixa e o acesso efetivo a assistência e informação.

Valorizar as trabalhadoras e os trabalhadores domésticos requer também, e em primeira linha, uma mudança

social da atitude para com o trabalho doméstico e as pessoas que o realizam. O trabalho doméstico tem um

papel fundamental no dia a dia das famílias e a sua relevância social deve ser reconhecida de forma clara por

toda a sociedade.

É crítico que se promova o debate público, desconstruam estereótipos e assegure o acesso à informação

por trabalhadoras e trabalhadores e respetivos empregadores. Para o fazer, o Estado deve envidar esforços de

sensibilização abrangentes e de longo prazo1, designadamente através de campanhas multimeios, concebidas

com a participação de trabalhadoras e trabalhadores domésticos, que tenham em conta as especificidades do

seu trabalho e vivências, e que promovam:

● O acesso das trabalhadoras e dos trabalhadores domésticos acerca dos seus direitos e deveres,

mecanismos de apoio e de queixa disponíveis;

● O acesso de empregadores a informação sobre os direitos e deveres das trabalhadoras e trabalhadores

domésticos, as responsabilidades inerentes à sua contratação e o enquadramento legal aplicável;

● A consciencialização da sociedade acerca da importância do trabalho doméstico e das pessoas que o

desempenham e do impacto da precariedade laboral, social e económica das trabalhadoras e trabalhadores

domésticos.

Considerando que este é um setor no qual trabalham predominantemente mulheres, a perspetiva de género

deve ser devidamente tida em conta nas ações de sensibilização. De igual modo, deve ter-se em conta que as

trabalhadoras e trabalhadores imigrantes enfrentam riscos especiais, pelo que os materiais de informação e

sensibilização devem ser produzidos em diferentes línguas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre

propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao

Governo que:

1 – Desenvolva uma campanha de sensibilização multimeios, abrangente e de longo prazo sobre os direitos

e deveres das trabalhadoras e trabalhadores domésticos e promova a consciencialização de empregadores e

da sociedade em geral sobre a importância do trabalho doméstico e da garantia dos direitos das pessoas que o

desempenham.

2 – Assegure que a referida campanha é concebida com base na auscultação e participação de trabalhadoras

e trabalhadores domésticos e inclui recursos acessíveis e disponibilizados em diferentes línguas.

3 – Promova a avaliação periódica do impacto da campanha de sensibilização.

4 – Disponibilize, no âmbito do atendimento telefónico da Segurança Social, uma opção dedicada para

esclarecimento de dúvidas sobre trabalho doméstico e as regras que lhe são aplicáveis.

Assembleia da República, 7 de fevereiro de 2025.

A Deputada e os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.

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1 Destacando a importância da informação e sensibilização e vários dos seus componentes ver, por exemplo: Livro Branco Trabalho Doméstico Digno, abril de 2024, disponível em: https://tinyurl.com/29c5nv8n; Tackling undeclared work in the personal and household services sector, setembro de 2021, disponível em: https://tinyurl.com/2c7nn54j e Access for domestic workers to labour and social protection: An analysis of policies in 34 European countries, novembro de 2024, disponível em: https://tinyurl.com/v3m8w3ua.