II SÉRIE-A — NÚMERO 177

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 682/XVI/1.ª

RECOMENDA A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE APOIO A COMBOIOS DE BICICLETAS E

A ADAPTAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO ESCOLAR PARA PROMOVER A MOBILIDADE

ATIVA

Exposição de motivos

Os comboios de bicicletas são uma iniciativa inovadora de mobilidade escolar que promove deslocações

ativas, divertidas e sustentáveis para as escolas. Trata-se de grupos de crianças que são acompanhadas por

monitores e que vão para a escola de bicicleta, num percurso e horários pré-definidos, como se de um comboio

se tratasse. Esta abordagem incentiva não só a atividade física, como reduz o sedentarismo infantil, contribui

para diminuir o congestionamento e o tráfego nas áreas escolares, promover a autonomia e confiança das

crianças e o fortalecimento do sentimento de pertença comunitário. De notar que, em 2022, o setor dos

transportes contribuiu com cerca de 30 % do total de emissões de gases de efeito de estufa1, em tendência

crescente, contrária à meta de neutralidade climática.

Em Portugal, o nível autárquico, a Câmara Municipal de Lisboa foi a primeira a lançar um esquema

estruturado deste tipo, em 2020, com 16 linhas a operar em 12 escolas, que, entretanto, têm vindo a crescer

ano após ano. Os resultados demonstram uma procura consistente pelo serviço em diferentes ambientes,

mesmo perante a inexistência de infraestruturas de utilização da bicicleta. Um artigo científico2, de 2023,

elaborado a partir deste caso de estudo, demonstra que é possível ampliar os moldes da operação mantendo

níveis altos de adesão e satisfação. Demonstra igualmente, de forma preliminar, que as mudanças de

comportamento relatadas pelos encarregados de educação indicaram um aumento no uso utilitário da bicicleta

entre crianças e pais. Além de ser uma alternativa de transporte segura e divertida, os comboios de bicicletas

acabam por também sensibilizar as crianças e as famílias para a importância da mobilidade ativa sustentável,

contribuindo para cidades mais humanas e ambientalmente responsáveis.

Desde então, a ideia tem-se expandido para outras cidades e ganhou reconhecimento institucional, sendo

adotada por municípios como Matosinhos3, Palmela4, Braga5 ou Leiria6, como parte de programas oficiais de

mobilidade escolar, o que demonstra o seu potencial de alastramento e de adesão um pouco por todo o País.

Há ainda muito a fazer para que a deslocação autónoma de bicicleta ou em comboios de bicicletas se torne

uma possibilidade real para pais e alunos, sendo que a expansão desta solução se tem demonstrado

condicionada pela existência de apoio logístico e financeiro ao nível do Governo central.

Por outro lado:

A Portaria n.º 413/99, de 8 de Junho, que aprova o regulamento do seguro escolar, foi alterada em 2019,

passando a incluir, no conceito de acidente escolar e, consequentemente, no âmbito da cobertura do respetivo

seguro, os acidentes que ocorram em trajeto com veículos ou velocípedes sem motor, numa aproximação

desejável, mas insuficiente, em ordem a promover a utilização de bicicletas no percurso casa-escola: é que

deixa de fora as bicicletas elétricas, incluindo as bicicletas elétricas de carga que são cada vez mais utilizadas

pelos encarregados de educação para transporte dos seus educandos. Importa ainda alterar esta portaria no

sentido de estender a proteção do seguro escolar aos acidentes que ocorram no trajeto para e da escola, mesmo

que os alunos estejam acompanhados por um adulto.

No transporte em bicicletas, seja em bicicletas individuais no caso dos alunos mais novos, em bicicletas de

carga ou em comboios de bicicletas, existe sempre a necessidade de um adulto acompanhante, pelo que excluir

os acidentes que ocorrem nestas condições – como plasmado nos artigos 21.º e 22.º da referida portaria –

representa uma medida injusta e que dissuade a utilização de modos de mobilidade ativa. Tais fraquezas devem

1 Emissões de gases com efeito de estufa | Relatório do Estado do Ambiente 2 Bernardino, J., Sobral, R., Vieira, L., Henriques, I. C., Knapic, S., & Cambão, M. (2023). «Bike trains» to school to increase cycling adoption and bikeability: Results from the Lisbon city program. Transportation research procedia, 72, 1910-1917. 3 Comboios de bicicletas de Matosinhos | CM Matosinhos 4 Comboios de bicicleta chegam a Palmela com circulação recorde em Quinta do Anjo 5 Comboios de bicicleta para a escola vão chegar a Braga 6 Comboios de bicicleta em Leiria