II SÉRIE-A — NÚMERO 177

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quer do euro quer do real, podem efetivamente ficar numa situação, para além de discriminatória,

desfavorecida1.

Acresce ainda, segundo informação disponibilizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Consulares, das

Missões Diplomáticas e dos Serviços Centrais do Ministério dos Negócios Estrangeiros (STCDE), que este grupo

de pessoas trabalhadoras foi também excluído do mecanismo de correção cambial, previsto no Decreto-Lei

n.º 35-B/2016, de 30 de junho, que «permite compensar perdas cambiais dos trabalhadores nos países com

moedas diversas do euro».

Entende o Livre que esta é uma situação particular injustificada e desproporcional, que se arrasta há

demasiados anos2, pelo que urge corrigir e impedir que se venha a verificar em qualquer outro local de prestação

de serviços de representação externa de Portugal.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre

propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao

Governo que:

1. Altere o Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio, para incluir os trabalhadores em funções no

Brasil na aplicação do mecanismo de correção cambial, constante do Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho;

2. Fixe em euros a moeda de pagamento a todos os trabalhadores com vínculo de emprego público,

independentemente do local de exercício de funções.

Assembleia da República, 7 de fevereiro de 2025.

A Deputada e os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 679/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A EXPANSÃO E REFORÇO DA REDE CONSULAR PORTUGUESA

Exposição de motivos

A rede consular portuguesa constitui um serviço público essencial para mais de 2,3 milhões de portugueses

residentes no estrangeiro, sendo crucial para a manutenção dos seus vínculos com Portugal e para a prestação

de serviços administrativos fundamentais.

Os fluxos migratórios portugueses têm-se diversificado significativamente nas últimas décadas, com novos

destinos emergindo além dos tradicionais. Países como Bélgica, Dinamarca, Noruega e Países Baixos têm

registado um aumento expressivo de cidadãos portugueses, sem que a rede consular tenha acompanhado esta

evolução. Ademais, mesmo dentro dos tradicionais destinos de emigração, como os EUA, registam-se novas

realidades onde a comunidade portuguesa precisará não só de maior apoio, como começa a alcançar números

significativos em Estados como a Flórida ou o Texas, nos quais não existe atualmente nenhum consulado ou

consulado-geral de Portugal, dependendo os residentes nesses Estados da secção consular da embaixada em

Washington D.C.

Simultaneamente, os postos consulares existentes enfrentam uma sobrecarga crítica de trabalho, com

tempos de espera prolongados e dificuldades em responder às solicitações dos utentes. Esta situação deve-se

principalmente à insuficiência de recursos humanos, ao envelhecimento do quadro de pessoal e à necessidade

de modernização dos serviços.

Os postos consulares enfrentam desafios crescentes relacionados com o envelhecimento do quadro de

1 A título de exemplo: https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2022/12/embaixadas-de-portugal-darao-reajuste-para-compensar-defasagem-salarial-de-euro-a-r-260.shtml 2 ttps://observador.pt/2017/03/21/sindicato-entregara-ao-governo-proposta-para-questao-salarial-de-funcionarios-consulares-no-brasil/