7 DE FEVEREIRO DE 2025

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Para o PAN, valorizar e dignificar a carreira diplomática e os trabalhadores dos serviços periféricos externos

do Ministério dos Negócios Estrangeiros é premente, constituindo um investimento estratégico no futuro de

Portugal, na promoção dos interesses nacionais e na proteção dos cidadãos portugueses no mundo.

Com a presente iniciativa, o PAN pretende que o Governo inicie um processo negocial tendente a assegurar

a atualização da remuneração base mensal dos titulares de cargos de chefia de chancelaria e de contabilidade

dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e do subsídio de refeição dos

trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em termos que

assegurem a equiparação com os trabalhadores com vínculo de emprego público.

A atualização da remuneração dos titulares de cargos de chefia de chancelaria e de contabilidade dos

serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que tem um custo orçamental estimado

de 760 000 euros, é justa, dado que este era um processo que o anterior Governo articulou com a revisão do

Estatuto dos Cargos Dirigentes da Administração Pública (que não foi concluído, devido à dissolução da

Assembleia da República) e que conferirá dignidade a estes profissionais (dado que vários são os casos em que

estes profissionais, apesar das responsabilidades de direção que detêm, têm remunerações abaixo das dos

assistentes técnicos).

Por seu turno, a atualização do subsídio de refeição, que tem um custo estimado de 1 milhão de euros, para

além de assegurar um tratamento destes funcionários como aquele que é dado à generalidade dos trabalhadores

da Administração Pública, garante a conclusão de uma promessa feita pelo anterior Governo e não concretizada

pelo novo Governo.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que inicie um processo negocial tendente a assegurar:

I. A atualização da remuneração base mensal dos titulares de cargos de chefia de chancelaria e de

contabilidade dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em termos que

assegurem a equiparação com os titulares de cargos dirigentes de natureza similar no âmbito da Administração

Pública; e

II. A atualização do subsídio de refeição dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério

dos Negócios Estrangeiros, em termos que assegurem a equiparação com os trabalhadores com vínculo de

emprego público.

Assembleia da República, 7 de fevereiro de 2025.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 676/XVI/1.ª

PELA INCLUSÃO DO SINAL «KISS & RIDE» NO REGULAMENTO DE SINALIZAÇÃO DO TRÂNSITO,

APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR N.º 22-A/98, DE 1 DE OUTUBRO

Exposição de motivos

O sinal «Kiss & Ride» identifica uma via destinada à paragem de automóveis que permite aos condutores

deixar os alunos na escola de forma segura e rápida, aumentando a segurança de pessoas e veículos na

envolvente escolar e evitando o estacionamento em segunda fila (com todos os constrangimentos que lhe estão

associados).