7 DE FEVEREIRO DE 2025

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estatutários relativos à prestação de cuidados de saúde.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que pondere a revisão do Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, em

termos que assegurem às instituições particulares de solidariedade social:

I. O aumento da restituição do IVA suportado nas despesas relacionadas com obras de reparação e

conservação dos seus edifícios, bem como com a construção de novas infraestruturas;

II. A restituição do IVA das aquisições de material ou equipamento médico, incluindo consumíveis, utilizados

única e exclusivamente na prossecução dos respetivos fins estatutários relativos à prestação de cuidados de

saúde.

Assembleia da República, 7 de fevereiro de 2025.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 672/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PARTICIPE NOS ESFORÇOS DE ENVIO DE AJUDA HUMANITÁRIA

À FAIXA DE GAZA E QUE CONDENE A OBSTRUÇÃO À PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE NA

CISJORDÂNIA

Exposição de motivos

A situação humanitária na Faixa de Gaza tem-se tornado cada vez pior, pelo menos desde os terríveis

ataques de outubro de 2023, mas para trás ficam décadas a viver numa prisão a céu aberto, sitiados pelo Estado

de Israel e com pouca ou nenhuma autonomia sobre os seus territórios. O povo palestiniano tem sido alvo de

uma ofensiva por parte do Estado de Israel que tem aprofundado ainda mais a crise humanitária nos territórios

ocupados — Faixa de Gaza e Cisjordânia.

Desde então, mais de 46 000 pessoas perderam a vida, entre as quais mais de 17 000 são crianças, 2

milhões encontram-se deslocadas e 60 % das casas destruídas, no que é uma das maiores catástrofes

humanitárias do Século XXI, consequência do genocídio em curso na Faixa de Gaza.

É neste contexto que a população da Faixa de Gaza, e principalmente as crianças, vivem há mais de um

ano, fustigadas com a falta de ajuda humanitária que lhes chega. 83 % da ajuda alimentar necessária não chega

à Faixa de Gaza e são cada vez mais os casos de pessoas com problemas de pobreza e malnutrição.

Para além da ofensiva na Faixa de Gaza, os palestinianos que vivem na Cisjordânia também não têm a sua

vida facilitada. Para além da ocupação do território e do regime de apartheid estabelecido pelo estado de Israel,

há décadas neste enclave palestiniano, desde outubro de 2023 que a realidade tem vindo a piorar cada vez

mais.

Segundo a organização Médicos Sem Fronteiras, a violência sobre o povo palestiniano na Cisjordânia tem

vindo a aumentar, sendo alvo de constantes ataques, operações militares, agressões e vendo-se impedidos de

obter cuidados de saúde. Segundo a mesma organização, instalações médicas têm sido destruídas e

profissionais de saúde atacados, com invasões durante a realização de cirurgias e o bloqueio nos postos de

controlo da passagem de ambulâncias com doentes em estado crítico. Segundo as Nações Unidas, cerca de

dois terços de todos os edifícios de Gaza estão em escombros ou danificados, incluindo praticamente todas as

escolas e hospitais e infraestruturas básicas, cuja reconstrução levará anos, e não meses, segundo o chefe do