II SÉRIE-A — NÚMERO 177

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3. Regule os cartões e planos de saúde, suprindo o buraco legal em que operam, protegendo os seus

utilizadores de publicidade enganosa, de indução desnecessária de consumo, de tratamentos insuficientes ou

ineficazes e da descontinuidade ou interrupção de planos de tratamento.

4. Determine a obrigação de transparência dos hospitais privados a operar em Portugal, nomeadamente a

obrigatoriedade de divulgarem de forma pública, transparente e atualizada, os mesmos indicadores quantitativos

e qualitativos a que o SNS já se obriga, como os utilizados pela Administração Central do Sistema de Saúde

para fazer o benchmarking dos hospitais do SNS.

Assembleia da República, 7 de fevereiro de 2025.

As Deputadas e os Deputados do BE: Marisa Matias — Fabian Figueiredo — Isabel Pires — Joana Mortágua

— Mariana Mortágua.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 689/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO O CUMPRIMENTO DO MANDATO EMITIDO PELO TRIBUNAL PENAL

INTERNACIONAL PARA A DETENÇÃO DE BENJAMIN NETANYAHU E YOAV GALLANT

No dia 21 de novembro, o Tribunal Penal Internacional emitiu mandados de captura contra o Primeiro-Ministro

de Israel, Benjamin Netanyahu, e o seu antigo ministro da defesa, Yoav Gallant, por crimes contra a humanidade

e crimes de guerra cometidos de, pelo menos, 8 de outubro de 2023 até, pelo menos, 20 de maio de 2024, dia

em que foram apresentados os pedidos de mandados de detenção.

Segundo o TPI, existem motivos suficientes para acusar Netanyahu e Gallant de responsabilidade penal, na

qualidade de coautores, por crimes de guerra como o da utilização da fome como método de guerra e por crimes

contra a humanidade como homicídio, perseguição e outros atos desumanos.

Ainda segundo este tribunal internacional, «a falta de alimentos, água, eletricidade e combustível, bem como

de material médico específico, criaram condições de vida calculadas para provocar a destruição de uma parte

da população civil em Gaza, o que resultou na morte de civis, incluindo crianças, devido à subnutrição e à

desidratação», situação que «privou uma parte significativa da população civil de Gaza dos seus direitos

fundamentais, incluindo o direito à vida e à saúde». Netanyahu e Gallant são ainda considerados responsáveis

«criminalmente, enquanto superiores civis, pelo crime de guerra que consistiu em dirigir intencionalmente

ataques contra a população civil de Gaza».

Portugal, em cumprimento das suas obrigações internacionais, deve dar cumprimento e aplicar o mandado

emitido pelo Tribunal Penal Internacional, procedendo à detenção imediata de Benjamin Netanyahu e de Yoav

Gallant, caso estes (e assim que) cruzem ou se desloquem a território português.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

– Cumpra o mandado emitido pelo Tribunal Penal Internacional contra Benjamin Netanyahu e Yoav Gallant,

procedendo à sua detenção imediata, caso estes se desloquem ou cruzem território português.

Assembleia da República, 7 de fevereiro de 2025.

As Deputadas e os Deputados do BE: Marisa Matias — Fabian Figueiredo — Isabel Pires — Joana Mortágua

— Mariana Mortágua.

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