II SÉRIE-A — NÚMERO 177

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para os profissionais de saúde, para os utentes e para os cofres do Estado. Não é algo que defendamos apenas

hoje, ou que tenhamos defendido no último debate sobre PPP, é algo que defendemos há décadas.

Segundo o Tribunal de Contas, no ano de 2021, as parcerias público-privadas (PPP) estão plenamente

integradas no SNS. Um relatório da mesma instituição revela que, entre os anos de 2014 e 2019, as PPP

permitiram ao Estado poupar perto de 203 milhões de euros e foram, no cômputo geral, muito mais eficientes

do que hospitais de gestão pública, tanto em qualidade, como em eficácia e acesso à saúde.

Também a Entidade Reguladora da Saúde (ERS), através de um inquérito de qualidade, conclui que os

hospitais em regime de PPP ocupam os primeiros lugares no que diz respeito a excelência clínica.

Apesar de várias entidades confirmarem os bons resultados das PPP, o Partido Socialista, por preconceito

ideológico e cedendo à extrema-esquerda, reverteu os acordos com as administrações dos hospitais de três

unidades em regime de PPP – Braga, Loures e Vila Franca de Xira – e atribuiu a culpa aos grupos privados.

O resultado da extinção dos acordos está à vista de todos. As listas de espera aumentaram para consultas

e cirurgias, a qualidade dos serviços diminuiu exponencialmente e a insatisfação dos utentes tem vindo a

aumentar.

Estas PPP na saúde prestavam verdadeiro serviço público: tinham profissionais motivados, doentes bem

tratados e permitiam ao Estado, e, por conseguinte, aos contribuintes, poupar milhões de euros.

O CDS-PP recomendou ao Governo, nesta Sessão Legislativa, que retome e amplie as parcerias público-

privadas na saúde. Hoje, recomendamos, concretamente, que possam chegar às unidades locais de saúde

(ULS), caso se considere viável, depois de estudo elaborado pelo Governo.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

i) Estude a possibilidade de estabelecer parcerias público-privadas nas unidades locais de saúde,

verificando a capacidade de resposta e de recursos das mesmas, garantindo eficiência e equidade no acesso à

saúde, designadamente através da redução de custos igualmente prestados aos utentes;

ii) No estudo seja incluído o lançamento de um programa experimental em uma ou mais ULS selecionada(s)

para o efeito;

iii) Seja definido um período de duração fixo para o programa experimental, bem como parâmetros para a

avaliação do mesmo;

iv) Sejam efetuados acordos sempre que se aferir viabilidade da redução de custos.

Palácio de São Bento, 7 de fevereiro de 2025.

Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 692/XVI/1.ª

PELA PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO DOMÉSTICO, REFORÇANDO DIREITOS E

COMBATENDO A PRECARIEDADE

Exposição de motivos

O serviço doméstico, pelas especificidades de que se reveste, é abrangido por legislação específica, não

obstante as melhorias que têm sido introduzidas ao longo dos anos no ordenamento jurídico, a última das quais

da iniciativa do Governo socialista, através da Agenda do Trabalho Digno.

O Partido Socialista entende que chegou a altura de promover alterações no âmbito da proteção social destas

pessoas, que proporá em iniciativa autónoma. Ao mesmo tempo, importa agora dar corpo a recomendações que

melhorem as condições de trabalho destas trabalhadoras e trabalhadores, nomeadamente pensando numa