Debates Parlamentares - Diário 177, p. 129 (2025-02-07)

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7 DE FEVEREIRO DE 2025

129

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 690/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE APRESENTE UM RELATÓRIO COM SOLUÇÕES QUE GARANTAM A

SUSTENTABILIDADE FUTURA DO SUBSISTEMA DE ASSISTÊNCIA NA DOENÇA AOS MILITARES

(ADM) E A QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE A PRESTAR AOS MILITARES E ÀS SUAS FAMÍLIAS

O Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, unificou os três subsistemas de saúde específicos de cada

ramo das Forças Armadas (Exército, Marinha e Força Aérea) num único subsistema, denominado Assistência

na Doença aos Militares (ADM).

Este diploma atribuiu ao Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA) a responsabilidade pela gestão

da ADM, implicando uma reestruturação funcional e financeira do Instituto.

Decorridas duas décadas, é já possível efetuar uma avaliação das virtudes e dos inconvenientes daquela

reforma.

A este propósito, parece evidente que a transferência da gestão da ADM para o IASFA, associadas a uma

procura acrescida por serviços de saúde, ao envelhecimento da população militar e ao aumento dos custos

médicos, tiveram como consequência uma pressão financeira substancial, que provoca constrangimentos ao

nível de ajustes orçamentais, dificultando também a implementação de medidas que assegurem a

sustentabilidade dos serviços prestados.

Importa, por isso, criar mecanismos que assegurem o necessário equilíbrio entre a prestação de cuidados

adequados e a gestão eficiente dos recursos financeiros.

Neste sentido, considera-se essencial que o Governo realize um estudo rigoroso sobre o impacto das

alterações introduzidas e os problemas que delas decorreram para o IASFA, apresentando soluções concretas

para garantir a sustentabilidade futura deste subsistema de saúde e a qualidade dos serviços de saúde a prestar

aos militares e às suas famílias.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda a um estudo

aprofundado sobre o impacto da reforma da ADM, realizada em 2005, e apresente um relatório com soluções

concretas que garantam a sustentabilidade futura do subsistema e a qualidade dos serviços de saúde a prestar

aos militares e às suas famílias.

Palácio de São Bento, 7 de fevereiro de 2025.

Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 691/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ESTABELECER PARCERIAS

PÚBLICO-PRIVADAS NAS UNIDADES LOCAIS DE SAÚDE

Exposição de motivos

A saúde é um dos temas que mais interessa aos portugueses e um dos setores que o Governo priorizou na

sua agenda.

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem problemas estruturais e a saúde precisa de reformas que, a curto,

médio e longo prazo, tenham a capacidade de dar resposta às necessidades dos utentes. Essa capacidade de

resposta deve, no nosso entender, ser dada através de toda a oferta de saúde existente – pública, privada ou

social.

O CDS defende que o Governo deve estabelecer parcerias público-privadas sempre que se considere viável:

7 DE FEVEREIRO DE 2025 129 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 690/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE APRESENTE UM RELATÓRIO COM SOLUÇÕES QUE GARANTAM A SUSTENTABILIDADE FUTURA DO SUBSISTEMA DE ASSISTÊNCIA NA DOENÇA AOS MILITARES (ADM) E A QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE A PRESTAR AOS MILITARES E ÀS SUAS FAMÍLIAS O Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, unificou os três subsistemas de saúde específicos de cada ramo das Forças Armadas (Exército, Marinha e Força Aérea) num único subsistema, denominado Assistência na Doença aos Militares (ADM). Este diploma atribuiu ao Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA) a responsabilidade pela gestão da ADM, implicando uma reestruturação funcional e financeira do Instituto. Decorridas duas décadas, é já possível efetuar uma avaliação das virtudes e dos inconvenientes daquela reforma. A este propósito, parece evidente que a transferência da gestão da ADM para o IASFA, associadas a uma procura acrescida por serviços de saúde, ao envelhecimento da população militar e ao aumento dos custos médicos, tiveram como consequência uma pressão financeira substancial, que provoca constrangimentos ao nível de ajustes orçamentais, dificultando também a implementação de medidas que assegurem a sustentabilidade dos serviços prestados. Importa, por isso, criar mecanismos que assegurem o necessário equilíbrio entre a prestação de cuidados adequados e a gestão eficiente dos recursos financeiros. Neste sentido, considera-se essencial que o Governo realize um estudo rigoroso sobre o impacto das alterações introduzidas e os problemas que delas decorreram para o IASFA, apresentando soluções concretas para garantir a sustentabilidade futura deste subsistema de saúde e a qualidade dos serviços de saúde a prestar aos militares e às suas famílias. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda a um estudo aprofundado sobre o impacto da reforma da ADM, realizada em 2005, e apresente um relatório com soluções concretas que garantam a sustentabilidade futura do subsistema e a qualidade dos serviços de saúde a prestar aos militares e às suas famílias. Palácio de São Bento, 7 de fevereiro de 2025. Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 691/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ESTABELECER PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NAS UNIDADES LOCAIS DE SAÚDE Exposição de motivos A saúde é um dos temas que mais interessa aos portugueses e um dos setores que o Governo priorizou na sua agenda. O Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem problemas estruturais e a saúde precisa de reformas que, a curto, médio e longo prazo, tenham a capacidade de dar resposta às necessidades dos utentes. Essa capacidade de resposta deve, no nosso entender, ser dada através de toda a oferta de saúde existente – pública, privada ou social. O CDS defende que o Governo deve estabelecer parcerias público-privadas sempre que se considere viável:

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