Debates Parlamentares - Diário 177, p. 6 (2025-02-07)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 177

«Artigo 22.º

Programa de apoio aos novos talentos e às primeiras obras

1 – O ICA, IP, apoia os novos talentos e as primeiras obras cinematográficas, audiovisuais e multimédia,

atribuindo um valor não inferior a 15 /prct. do total disponível do concurso para os apoios à produção nas

categorias do n.º 2 do artigo 31.º, não inferior a 30 /prct. do montante disponível para o apoio referido nas

alíneas a), c) e e) do n.º 1 do artigo 24.º, e não inferior a 50 /prct. do montante disponível para o apoio referido

na alínea b) do mesmo artigo.

2 – […]

SUBSECÇÃO I

Subprograma de apoio à divulgação internacional de cinema e audiovisual nacional

Artigo 36.º

Apoio à divulgação internacional de obras nacionais

O ICA, IP, apoia a promoção e a participação de obras nacionais em festivais e certames internacionais,

aprovando anualmente uma lista dos festivais e prémios internacionais a considerar.

Artigo 37.º

Apoio à divulgação internacional de obras nacionais através de associações do setor

O ICA, IP, apoia projetos que divulguem e promovam o cinema e audiovisual nacional, podendo ser

candidatas as associações ou outras entidades sem fins lucrativos.»

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com a entrada em vigor do Orçamento do Estado que lhe seja subsequente.

Assembleia da República, 13 de setembro de 2024.

As Deputadas e os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.

(*) O título e o texto iniciais da iniciativa foram publicados no DAR II Série-A n.º 91 (2024.09.13) e substituídos, a pedido do autor, em 7

de fevereiro de 2025.

———

PROJETO DE LEI N.º 516/XVI/1.ª

ISENTA DE DECLARAÇÃO MODELO 10 O TRABALHO DOMÉSTICO

Exposição de motivos

No Orçamento do Estado de 2023 foi implementada a dedução em IRS das despesas com trabalho doméstico

reportadas pela Segurança Social à AT, num esforço de incentivar a regularização e formalização contratual

entre empregadores individuais e trabalhadores.

Essa alteração permitiu que a AT fosse informada diretamente pela Segurança Social relativamente aos

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 6 «Artigo 22.º Programa de apoio aos novos talentos e às primeiras obras 1 – O ICA, IP, apoia os novos talentos e as primeiras obras cinematográficas, audiovisuais e multimédia, atribuindo um valor não inferior a 15 /prct. do total disponível do concurso para os apoios à produção nas categorias do n.º 2 do artigo 31.º, não inferior a 30 /prct. do montante disponível para o apoio referido nas alíneas a), c) e e) do n.º 1 do artigo 24.º, e não inferior a 50 /prct. do montante disponível para o apoio referido na alínea b) do mesmo artigo. 2 – […] SUBSECÇÃO I Subprograma de apoio à divulgação internacional de cinema e audiovisual nacional Artigo 36.º Apoio à divulgação internacional de obras nacionais O ICA, IP, apoia a promoção e a participação de obras nacionais em festivais e certames internacionais, aprovando anualmente uma lista dos festivais e prémios internacionais a considerar. Artigo 37.º Apoio à divulgação internacional de obras nacionais através de associações do setor O ICA, IP, apoia projetos que divulguem e promovam o cinema e audiovisual nacional, podendo ser candidatas as associações ou outras entidades sem fins lucrativos.» Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a entrada em vigor do Orçamento do Estado que lhe seja subsequente. Assembleia da República, 13 de setembro de 2024. As Deputadas e os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares. (*) O título e o texto iniciais da iniciativa foram publicados no DAR II Série-A n.º 91 (2024.09.13) e substituídos, a pedido do autor, em 7 de fevereiro de 2025. ——— PROJETO DE LEI N.º 516/XVI/1.ª ISENTA DE DECLARAÇÃO MODELO 10 O TRABALHO DOMÉSTICO Exposição de motivosNo Orçamento do Estado de 2023 foi implementada a dedução em IRS das despesas com trabalho doméstico reportadas pela Segurança Social à AT, num esforço de incentivar a regularização e formalização contratual entre empregadores individuais e trabalhadores. Essa alteração permitiu que a AT fosse informada diretamente pela Segurança Social relativamente aos

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