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Segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025 II Série-A — Número 183

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 550 e 551/XVI/1.ª): N.º 550/XVI/1.ª (PS) — Elevação da povoação de Castelo do Neiva à categoria de vila histórica. N.º 551/XVI/1.ª (PAN) — Institui um sistema nacional de cobertura do risco de fenómenos sísmicos e de desastres naturais e cria o fundo sísmico e para desastres naturais. Proposta de Lei n.º 51/XVI/1.ª (GOV): N.º 51/XVI/1.ª (GOV) — Altera as disposições do Código de

Processo Civil, relativas à distribuição de processos. Projetos de Resolução (n.os 721 e 722/XVI/1.ª): N.º 721/XVI/1.ª (L) — Recomenda a implementação de medidas de conservação urgentes com vista a proteger a lampreia-marinha. N.º 722/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie um certificado de segurança estrutural de edifícios, que inclua a resistência e resiliência sísmicas.