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17 DE FEVEREIRO DE 2025

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eventuais incidentes de atividade sísmica ou decorrentes de catástrofes naturais; e

III. Pondere a definição de regras relativas à apresentação deste certificado na transmissão de propriedade

imobiliária.

Assembleia da República, 17 de fevereiro de 2025.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.