17 DE FEVEREIRO DE 2025

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desviadas do mercado de consumo e são deslocadas manualmente para montante, para locais onde podem

reproduzir-se. Em Coimbra, este processo de translocação vai ser realizado no âmbito de um projeto da

Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, que obteve financiamento europeu. A falta de financiamento

específico dedicado a projetos de conservação de lampreia-marinha em Portugal é crónica, mas não é única

para esta espécie. A expectativa é a de que o Grupo de Trabalho para o Restauro da Natureza, que tem a

missão de preparar o projeto de Plano Nacional de Restauro da Natureza – e que se encontra a iniciar trabalhos

–, também se debruce sobre o restauro da conectividade natural dos rios, o que terá impactos positivos sobre

as populações de lampreia. Ainda assim, há medidas urgentes que são passíveis de implementar desde já para

permitir à espécie recuperar. Apesar de já estarem, em 2025, em vigor medidas mais restritivas à pesca14,

importa acelerar o processo e dar à espécie as melhores hipóteses de recuperação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre

propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao

Governo que:

1. Financie e promova um programa de repovoamento que inclua translocação manual da lampreia-marinha

nas bacias hidrográficas dos rios Minho, Lima, Vouga, Mondego, Tejo e Guadiana, através da abertura de avisos

específicos do Fundo Ambiental.

2. Avalie a viabilidade de reduzir o número de dias permitidos para a prática da pesca, em particular da arte

de pesca denominada «botirão» no Mondego, e das pesqueiras existentes no Lima e no Minho, de acordo com

o melhor aconselhamento científico disponível e em coordenação com os pescadores.

3. Avalie a viabilidade da atribuição de compensações financeiras destinadas aos pescadores em períodos

de defeso biológico.

4. Promova medidas que visem intensificar a fiscalização da atividade por parte das autoridades, em

especial nos locais onde são frequentemente observadas atividades de pesca furtiva.

Assembleia da República, 17 de fevereiro de 2025.

As Deputadas e os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 722/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UM CERTIFICADO DE SEGURANÇA ESTRUTURAL DE

EDIFÍCIOS, QUE INCLUA A RESISTÊNCIA E RESILIÊNCIA SÍSMICAS

Exposição de motivos

O risco sísmico de Portugal continental e respetiva região Atlântica adjacente é caracterizado por eventos

sísmicos moderados a fortes, com localização em terra, e elevados a muito elevados no mar, vindo-se a verificar,

ainda, que zonas que historicamente não eram consideradas sísmicas têm, com maior frequência, registado

atividade dessa natureza.

Os fenómenos sísmicos têm um potencial significativo e preocupante de causar não só um número elevado

de perdas humanas, mas também prejuízos materiais em bens imóveis (incluindo habitações), equipamentos

sociais e infraestruturas públicas. O impacto económico estimado de um sismo em Lisboa com as características

do ocorrido em 1755 poderia ascender a 20 % do nosso PIB. Por seu turno, um estudo de 2011 promovido pelo

Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência afirma que um sismo com uma probabilidade de

ocorrência de 50 % em 50 anos, ou seja, uma probabilidade de ocorrência elevadíssima, produziria no nosso

14 Lampreia a 100 euros flutua entre a crise e a esperança – Jornal de Notícias