Debates Parlamentares - Diário 183, p. 5 (2025-02-17)

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17 DE FEVEREIRO DE 2025

Botelho.

———

PROJETO DE LEI N.º 551/XVI/1.ª

INSTITUI UM SISTEMA NACIONAL DE COBERTURA DO RISCO DE FENÓMENOS SÍSMICOS E DE

DESASTRES NATURAIS E CRIA O FUNDO SÍSMICO E PARA DESASTRES NATURAIS

Exposição de motivos

O nosso País está particularmente exposto a fenómenos sísmicos e a desastres naturais. O risco sísmico de

Portugal continental e respetiva região atlântica adjacente é caracterizado por eventos sísmicos moderados a

fortes, com localização em terra, e elevados a muito elevados no mar, vindo-se a verificar, ainda, que zonas que

historicamente não eram consideradas sísmicas têm, com maior frequência, registado atividade dessa natureza.

Por seu turno, os desastres naturais causados por fenómenos climáticos extremos, como sejam situações de

cheias, de tempestades, de incêndios ou de deslizamentos, tenderão a ser cada vez mais frequentes, não só

por força dos impactos das alterações climáticas – já que diversos relatórios internacionais nos dizem que o

nosso País está numa zona geográfica de maior vulnerabilidade aos efeitos adversos das alterações climáticas

–, mas também devido a uma insuficiente consideração destes riscos nas ações de ocupação e transformação

do território e nas políticas de ordenamento do território – o que tem levado a que, ao longo dos anos, se

impermeabilizassem os solos, se construísse em leito de cheia, ribeiras, orla costeira, se destruíssem zonas

húmidas e se adotassem práticas duvidosas em matéria de ordenamento florestal.

Os fenómenos sísmicos e os desastres naturais têm um potencial significativo e preocupante de causar não

só um número elevado de perdas humanas, mas também prejuízos materiais em bens imóveis (incluindo

habitações), equipamentos sociais e infraestruturas públicas. O impacto económico estimado de um sismo em

Lisboa com as características do ocorrido em 1755 poderia ascender a 20 % do nosso PIB. Segundo um relatório

da Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros da Comissão Europeia, publicado em julho de 2022,

entre 1980 e 2020, devido a eventos meteorológicos extremos, houve uma perda económica total cifrada em

cerca de 5 % do PIB.

Não obstante este cenário, a verdade é que, neste momento, de acordo com a Associação Nacional de

Seguradoras, no nosso País só 19 % das habitações têm proteção de seguro em relação ao risco sísmico.

Segundo o Relatório Anual de Análise de Clima e Catástrofes, referente a 2017, na sequência dos grandes

incêndios que fustigaram o País nesse ano, registaram-se 1000 milhões de euros de prejuízos sofridos, mas só

244 milhões foram devidamente transferidos para apólice de seguro. Nas inundações ocorridas na Área

Metropolitana de Lisboa, no final de 2022, verificou-se que muitas pessoas e empresas não tinham contratado

um seguro com cobertura que proteja os seus bens contra as consequências de fenómenos naturais extremos,

como «tempestades», «inundações», «aluimento de terras» e «demolição e remoção de escombros», o que

levou a que o ressarcimento tivesse de ser assegurado pelo Estado ou por autarquias locais. Tal acontece,

porque a cobertura do risco sísmico e associado a desastres naturais constitui uma cobertura adicional, em

regime facultativo, que nem sempre está na lista de ofertas das seguradoras e que, quando o está, surge

associada a seguros de «incêndio e elementos da natureza» ou a seguros «multirriscos».

Esta lacuna foi sinalizada pelo supervisor europeu dos seguros, a EIOPA, num estudo de 2022 que mostrava

a fragilidade nacional na cobertura de sismos e de outros riscos naturais e que referia o nosso País como sendo

o 7.º, entre os 30 países europeus analisados, com uma situação mais preocupante a nível de cobertura para

situações de catástrofes naturais, recomendando «a urgência de ações para reduzir as necessidades de

cobertura».

As situações acima relatadas e os alertas deixados pela EIOPA alertam-nos para a necessidade de se instituir

no nosso País um sistema nacional de cobertura do risco de fenómenos sísmicos e de desastres naturais e de

criar um fundo sísmico e para desastres naturais.

17 DE FEVEREIRO DE 2025 5 Botelho. ——— PROJETO DE LEI N.º 551/XVI/1.ª INSTITUI UM SISTEMA NACIONAL DE COBERTURA DO RISCO DE FENÓMENOS SÍSMICOS E DE DESASTRES NATURAIS E CRIA O FUNDO SÍSMICO E PARA DESASTRES NATURAIS Exposição de motivos O nosso País está particularmente exposto a fenómenos sísmicos e a desastres naturais. O risco sísmico de Portugal continental e respetiva região atlântica adjacente é caracterizado por eventos sísmicos moderados a fortes, com localização em terra, e elevados a muito elevados no mar, vindo-se a verificar, ainda, que zonas que historicamente não eram consideradas sísmicas têm, com maior frequência, registado atividade dessa natureza. Por seu turno, os desastres naturais causados por fenómenos climáticos extremos, como sejam situações de cheias, de tempestades, de incêndios ou de deslizamentos, tenderão a ser cada vez mais frequentes, não só por força dos impactos das alterações climáticas – já que diversos relatórios internacionais nos dizem que o nosso País está numa zona geográfica de maior vulnerabilidade aos efeitos adversos das alterações climáticas –, mas também devido a uma insuficiente consideração destes riscos nas ações de ocupação e transformação do território e nas políticas de ordenamento do território – o que tem levado a que, ao longo dos anos, se impermeabilizassem os solos, se construísse em leito de cheia, ribeiras, orla costeira, se destruíssem zonas húmidas e se adotassem práticas duvidosas em matéria de ordenamento florestal. Os fenómenos sísmicos e os desastres naturais têm um potencial significativo e preocupante de causar não só um número elevado de perdas humanas, mas também prejuízos materiais em bens imóveis (incluindo habitações), equipamentos sociais e infraestruturas públicas. O impacto económico estimado de um sismo em Lisboa com as características do ocorrido em 1755 poderia ascender a 20 % do nosso PIB. Segundo um relatório da Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros da Comissão Europeia, publicado em julho de 2022, entre 1980 e 2020, devido a eventos meteorológicos extremos, houve uma perda económica total cifrada em cerca de 5 % do PIB. Não obstante este cenário, a verdade é que, neste momento, de acordo com a Associação Nacional de Seguradoras, no nosso País só 19 % das habitações têm proteção de seguro em relação ao risco sísmico. Segundo o Relatório Anual de Análise de Clima e Catástrofes, referente a 2017, na sequência dos grandes incêndios que fustigaram o País nesse ano, registaram-se 1000 milhões de euros de prejuízos sofridos, mas só 244 milhões foram devidamente transferidos para apólice de seguro. Nas inundações ocorridas na Área Metropolitana de Lisboa, no final de 2022, verificou-se que muitas pessoas e empresas não tinham contratado um seguro com cobertura que proteja os seus bens contra as consequências de fenómenos naturais extremos, como «tempestades», «inundações», «aluimento de terras» e «demolição e remoção de escombros», o que levou a que o ressarcimento tivesse de ser assegurado pelo Estado ou por autarquias locais. Tal acontece, porque a cobertura do risco sísmico e associado a desastres naturais constitui uma cobertura adicional, em regime facultativo, que nem sempre está na lista de ofertas das seguradoras e que, quando o está, surge associada a seguros de «incêndio e elementos da natureza» ou a seguros «multirriscos». Esta lacuna foi sinalizada pelo supervisor europeu dos seguros, a EIOPA, num estudo de 2022 que mostrava a fragilidade nacional na cobertura de sismos e de outros riscos naturais e que referia o nosso País como sendo o 7.º, entre os 30 países europeus analisados, com uma situação mais preocupante a nível de cobertura para situações de catástrofes naturais, recomendando «a urgência de ações para reduzir as necessidades de cobertura». As situações acima relatadas e os alertas deixados pela EIOPA alertam-nos para a necessidade de se instituir no nosso País um sistema nacional de cobertura do risco de fenómenos sísmicos e de desastres naturais e de criar um fundo sísmico e para desastres naturais.

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