II SÉRIE-A — NÚMERO 183

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PROJETO DE LEI N.º 550/XVI/1.ª

ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CASTELO DO NEIVA À CATEGORIA DE VILA HISTÓRICA

Exposição de motivos

1. Caracterização da povoação de Castelo do Neiva

Castelo do Neiva é uma freguesia integrada no município de Viana do Castelo e está situada a 10 km da

sede do município. A atual freguesia de Castelo do Neiva é uma das atuais 27 freguesias do município de Viana

do Castelo.

1.1. Caracterização histórica, social e económica

Castelo do Neiva possui um vasto conjunto de factos e marcos de natureza histórica. Com vestígios da Idade

do Bronze, o Castro de Moldes revela-nos um aglomerado populacional, castrejo, com evidências bem patentes

no museu arqueológico da freguesia, onde se atesta a forte romanização do território, sendo a maior referência

os capacetes de bronze de origem romana, que ostentam gravações decorativas tipicamente castrejas.

Na Idade Média, no ano de 862, ocorre a consagração, por D. Nausto, Bispo de Coimbra, da basílica dedicada

ao Apóstolo Santiago, atual Igreja Paroquial de Castelo do Neiva.

Mais tarde, D. Afonso Henriques conquistou à sua mãe o castelo de Neiva, cabeça da Terra de Neiva,

fortaleza importante na ação da reconquista, que teve um papel relevante na Batalha de S. Mamede, momento

crucial para o processo de independência de Portugal.

Pertenceu ao padroado real, passando mais tarde a abadia da apresentação do Arcebispo de Braga, por

troca confirmada pelo rei D. Dinis, em 1307. Deste castelo, sabe-se ainda que D. Fernando o mandou reconstruir

em 1373.

Na crise de 1383-1385, o Condestável D. Nuno Álvares Pereira, aproveitando uma peregrinação ao túmulo

de Santiago, conquista o castelo de Neiva, que tinha tomado o partido de D. Beatriz.

A 2 de novembro de 1516, o rei D. Manuel I concedeu um foral a estas terras, o qual foi incorporado no foral

da vila de Barcelos. Porém, o castelo entrou em declínio, desaparecendo totalmente com a passagem dos anos,

apesar de, em 1710, ainda existirem as suas entradas.

Na época contemporânea, Castelo do Neiva caracterizava-se pela forte emigração e, durante a ditadura e a

Guerra Colonial, muitos jovens participaram nesse conflito, dando origem a um memorial na Praça dos

Combatentes do Ultramar, junto à sede da junta de freguesia. Em alternativa, e reflexo de séculos de ligação ao

mar, tanto na pesca como na apanha do sargaço, cerca de duas centenas de castelenses rumaram à pesca do

bacalhau, na Terra Nova.

Já nos anos 80, a economia do setor secundário de Castelo do Neiva fica fortemente marcada por uma

expansão económica na construção civil, sendo a origem desse fenómeno o retorno de vários emigrantes em

França, que constituíram algumas das maiores empresas do município de Viana do Castelo, a maioria hoje

ainda em atividade.

Também no setor primário, Castelo do Neiva tem um papel preponderante na economia do município. A

prová-lo está o investimento realizado no parque de atividades piscatórias, com a construção do portinho de

mar, da rampa de acesso ao mar, dos armazéns de aprestos e da lota de Castelo do Neiva, infraestruturas que

proporcionaram condições a cerca de meia centena de postos de trabalho diretos e outros tantos indiretos.

Também a constituição da Associação dos Armadores de Pesca do Castelo de Neiva é prova da forte atividade

económica ligada ao mar. Na agricultura, Castelo do Neiva destaca-se com várias empresas ligadas a esta

atividade primária, num registo mais contemporâneo, como a horticultura em estufas e por hidroponia. O setor

terciário está em franco crescimento, com o surgimento de serviços na área da solicitadoria, saúde e seguros.

2. Situação geográfica e demográfica

Castelo do Neiva é uma freguesia do Alto Minho, localizada no município de Viana do Castelo. Situada a