II SÉRIE-A — NÚMERO 187

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N.º 560/XVI/1.ª (PAN) — Aprova o estatuto do estudante do ensino superior, em desenvolvimento das normas da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro. N.º 561/XVI/1.ª (PAN) — Prevê a obrigatoriedade de existência de planos de evacuação e emergência para as explorações pecuárias. N.º 562/XVI/1.ª (PAN) — Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio. N.º 563/XVI/1.ª (PAN) — Evita a duplicação de estágios no acesso à profissão de nutricionista, procedendo à alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas. N.º 564/XVI/1.ª (PCP) — Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (terceira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior). N.º 565/XVI/1.ª (IL) — Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro. N.º 566/XVI/1.ª (L) — Garante maior representatividade e voz aos estudantes, investigadores, bolseiros e trabalhadores no ensino superior. N.º 567/XVI/1.ª (L) — Altera o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, alterando a obrigatoriedade de realização de estágio profissional para o acesso a membro efetivo da Ordem. N.º 568/XVI/1.ª (L) — Por melhores horários de trabalho para educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário. N.º 569/XVI/1.ª (BE) — Recuperação do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados por fundos europeus. N.º 570/XVI/1.ª (BE) — Alarga o direito ao subsídio social de mobilidade a todos os imigrantes residentes na Região Autónoma da Madeira e amplia o universo de beneficiários estudantes (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho). N.º 571/XVI/1.ª (CH) — Procede à implementação do programa de captura, esterilização e devolução de cães assilvestrados e prevê a realização anual de campanha nacional de esterilização. N.º 572/XVI/1.ª (CH) — Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro. N.º 573/XVI/1.ª (CH) — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses.. Projetos de Resolução (n.os 732 a 752/XVI/1.ª): N.º 732/XVI/1.ª (BE) — Recomenda o fim da concessão à Fertagus e a defesa da mobilidade no Eixo Norte-Sul.

N.º 733/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Recomenda ao Governo a correção de injustiças na carreira docente. N.º 734/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação da unidade nacional de inteligência artificial para monitorização de corrupção. N.º 735/XVI/1.ª (PSD) — Por melhor inclusão das crianças e jovens em acolhimento. N.º 736/XVI/1.ª (PCP) — Pela melhoria das condições de bem-estar e segurança animal. N.º 737/XVI/1.ª (BE) — Valorização profissional e reforço do número de trabalhadores não docentes na escola pública. N.º 738/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda a adoção de medidas para efetivar o direito de todos os docentes ao posicionamento no escalão remuneratório que corresponda ao tempo de serviço efetivamente prestado. N.º 739/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação das carreiras especiais na área da educação. N.º 740/XVI/1.ª (BE) — Justiça para os docentes da escola pública. N.º 741/XVI/1.ª (PCP) — Valorização das longas carreiras contributivas e aplicação de um regime de aposentação específico para professores e educadores. N.º 742/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão e alteração do regime de mobilidade por doença. N.º 743/XVI/1.ª (PAN) — Pela criação da carreira de técnico auxiliar de educação e a sua respetiva valorização. N.º 744/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de carreiras especiais para os trabalhadores não docentes. N.º 745/XVI/1.ª (PAN) — Por mais transparência da contratação pública abrangida pelas medidas especiais previstas na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio. N.º 746/XVI/1.ª (BE) — Eliminar a precariedade e promover o acesso aos mestrados em ensino e à profissionalização em serviço dos docentes com habilitação própria. N.º 747/XVI/1.ª (L) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse. N.º 748/XVI/1.ª (L) — Pelo fim das desigualdades na contagem do tempo de serviço dos professores. N.º 749/XVI/1.ª (L) — Por uma carreira digna e justa para os técnicos auxiliares de educação. N.º 750/XVI/1.ª (L) — Recomenda a adoção de medidas de proteção e de controlo de população de animais errantes e de companhia. N.º 751/XVI/1.ª (BE) — Simplificação da atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a residentes nas regiões autónomas. N.º 752/XVI/1.ª (CH) — Recomenda a implementação de sistemas de deteção de incêndios nas explorações pecuárias.

(a) Publicados em Suplemento.