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Sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025 II Série-A — Número 187

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República n.os 49 e 50/XVI:

N.º 49/XVI — Altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho. N.º 50/XVI — Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha. Resoluções:

— Recomenda ao Governo que aplique a Resolução da Assembleia da República n.º 21/2018, de 25 de janeiro, e crie uma classe própria para pagamento de portagens pelos motociclos. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a redução da sinistralidade rodoviária e para a promoção da segurança rodoviária.

— Recomenda ao Governo a adoção de medidas relativas ao uso de telemóveis, ecrãs e tecnologia digital em ambiente escolar. — Recomenda ao Governo o reforço da resposta em cuidados paliativos. — Recomenda ao Governo que tome medidas de combate ao idadismo. — Recomenda ao Governo português a adoção de uma postura firme em defesa da democracia em Moçambique. — Acesso ao Serviço Nacional de Saúde por cidadãos estrangeiros não residentes. — Deslocação do Presidente da República à Estónia. Deliberação n.º 2-PL/2025: Procede à primeira alteração à Deliberação n.º 3-PL/2024, relativa ao elenco e composição das comissões parlamentares permanentes.