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21 DE FEVEREIRO DE 2025

13

14.ª Comissão: […]

2 – Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos

Deputados em comissão, os votos de cada grupo parlamentar reproduzem a sua representatividade na

Assembleia da República.

Aprovada em 20 de fevereiro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO