Debates Parlamentares - Diário 188, p. 1 (2025-02-25)

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Terça-feira, 25 de fevereiro de 2025 II Série-A — Número 188

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 154, 418 e 574 a 579/XVI/1.ª): N.º 154/XVI/1.ª — Cria o regime de compensação a docentes deslocados (altera o Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro): — Alteração do título e texto iniciais do projeto de lei. N.º 418/XVI/1.ª (Estabelece um perdão de penas e amnistia de infrações por ocasião da comemoração dos 50 anos do 25 de Abril): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 574/XVI/1.ª (PCP) — Cria o subsídio de alimentação no setor privado. N.º 575/XVI/1.ª (PCP) — Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego. N.º 576/XVI/1.ª (PCP) — Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho. N.º 577/XVI/1.ª (PCP) — Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (vigésima alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e décima sétima alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).

N.º 578/XVI/1.ª (PCP) — Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação (vigésima alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). N.º 579/XVI/1.ª (PSD) — Moderniza a gestão dos recursos hídricos e reforça a sustentabilidade, procedendo à revisão da Lei da Água e à alteração de outros diplomas legais. Propostas de Lei (n.os 52 e 53/XVI/1.ª): N.º 52/XVI/1.ª (GOV) — Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário. N.º 53/XVI/1.ª (GOV) — Procede à revogação do n.º 2 do artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Projetos de Resolução (n.os 134, 618, 691, 740 e 753 e 754/XVI/1.ª): N.º 134/XVI/1.ª — Recomenda ao Governo que altere a sua posição e diligencie contra a redução do estatuto de proteção do lobo ao abrigo da Convenção de Berna, no processo legislativo europeu em curso: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de resolução.

Terça-feira, 25 de fevereiro de 2025 II Série-A — Número 188XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025) S U M Á R I O Projetos de Lei (n.os 154, 418 e 574 a 579/XVI/1.ª): N.º 154/XVI/1.ª — Cria o regime de compensação a docentes deslocados (altera o Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro): — Alteração do título e texto iniciais do projeto de lei. N.º 418/XVI/1.ª (Estabelece um perdão de penas e amnistia de infrações por ocasião da comemoração dos 50 anos do 25 de Abril): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 574/XVI/1.ª (PCP) — Cria o subsídio de alimentação no setor privado. N.º 575/XVI/1.ª (PCP) — Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego. N.º 576/XVI/1.ª (PCP) — Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho. N.º 577/XVI/1.ª (PCP) — Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (vigésima alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e décima sétima alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). N.º 578/XVI/1.ª (PCP) — Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação (vigésima alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). N.º 579/XVI/1.ª (PSD) — Moderniza a gestão dos recursos hídricos e reforça a sustentabilidade, procedendo à revisão da Lei da Água e à alteração de outros diplomas legais. Propostas de Lei (n.os 52 e 53/XVI/1.ª): N.º 52/XVI/1.ª (GOV) — Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário. N.º 53/XVI/1.ª (GOV) — Procede à revogação do n.º 2 do artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Projetos de Resolução (n.os 134, 618, 691, 740 e 753 e 754/XVI/1.ª): N.º 134/XVI/1.ª — Recomenda ao Governo que altere a sua posição e diligencie contra a redução do estatuto de proteção do lobo ao abrigo da Convenção de Berna, no processo legislativo europeu em curso: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de resolução.

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