II SÉRIE-A — NÚMERO 188

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que são um fator de poluição, constituem um problema de segurança e prejudicam a pesca na zona. Trata-se,

em muitas situações, de processos que receberam fundos públicos, mas que nunca contribuíram

verdadeiramente para o aumento da capacidade produtiva nacional de pescado.

As razões pelas quais tantos projetos são abandonados exige um estudo, e podem estar ligados à forma

como muitos subsídios são atribuídos, acabando por nunca alavancar um desenvolvimento produtivo sério,

como faz falta ao País. Muitas vezes é o subsídio público que verdadeiramente se pretende capturar, mais do

que qualquer espécie animal.

Provavelmente com a mesma origem, é possível identificar um conjunto de projetos cuja produção efetiva é

nula ou quase nula, vivendo à boleia dos subsídios recebidos.

Infelizmente, além dos prejuízos causados ao erário público, pois esses apoios podiam e deviam ter sido

canalizados para investimentos produtivos e sustentados, fica muitas vezes um lastro de equipamentos

abandonados, que, sendo muito prejudiciais ao ambiente, provocam ainda dificuldades muito sérias à pesca

local.

A aquacultura, desenvolvida em harmonia com a pesca tradicional, e utilizando técnicas não intensivas, pode

contribuir para aumentar a produção nacional de alimentos, contribuindo para reduzir o défice nacional nesse

capítulo.

Quando faltam apoios públicos a práticas ancestrais que efetivamente contribuem para a produção de

alimentos – como é o caso da pesca, da apanha de bivalves e dos viveiristas – é mais grave que esses apoios

sejam desperdiçados.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,

recomendar ao Governo que:

1. Seja realizado um levantamento das unidades de aquacultura abandonadas ao longo da costa portuguesa,

com particular urgência na região do Algarve.

2. Sejam tomadas medidas para requalificar urgentemente essas áreas e, nalgumas situações, como o caso

da Armona, que se pondere a libertação de área para a pesca e a navegabilidade da zona.

3. Seja realizada uma avaliação das responsabilidades pela existência dessas instalações abandonadas,

incluindo quanto aos apoios públicos recebidos e as contas prestadas publicamente sobre os mesmos.

4. Esse estudo e essa avaliação sejam enviados à Assembleia da República.

Assembleia da República, 25 de fevereiro de 2025.

Os Deputados do PCP: António Filipe — Paula Santos — Paulo Raimundo — Alfredo Maia.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.