II SÉRIE-A — NÚMERO 188

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Crie, mediante negociação sindical, um regime específico de aposentação dos docentes de forma a

garantir o término de atividade num tempo justo e a assegurar o rejuvenescimento do corpo docente.

2 – Reveja os critérios de reposicionamento na carreira docente, assegurando que todo o tempo de serviço

dos professores que já pertenciam aos quadros antes de 1 de janeiro de 2011 seja devidamente reconhecido, à

semelhança do que foi corretamente aplicado aos docentes que ingressaram nos quadros após essa data.

3 – Proceda, mediante negociação sindical, à correção de ultrapassagens na progressão da carreira docente.

4 – Promova o cumprimento do limite legal de 35 horas semanais de trabalho para os docentes e a

clarificação sobre a componente letiva e não letiva.

Assembleia da República, 21 de fevereiro de 2025.

As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Fabian Figueiredo — Marisa Matias — Isabel Pires

— Mariana Mortágua.

(6) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 187 (2025.02.21) e substituído, a pedido do autor, em 25 de fevereiro

de 2025.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 753/XVI/1.ª

SEGURANÇA NO MAR, INVESTIGAÇÃO DE ACIDENTES MARÍTIMOS E RECOMENDAÇÕES DE

SEGURANÇA DOS RELATÓRIOS DO GAMA E DA CPASHM

Exposição de motivos

Um acidente como o ocorrido ao largo da praia do Samouco, no concelho da Marinha Grande, a 3 de julho

de 2024, impõe ao Estado português que realize uma análise séria às condições de segurança nas diferentes

atividades marítimas, muito particularmente no setor da pesca.

A investigação do acidente em concreto está, e bem, a cargo de um organismo próprio – o Gabinete de

Investigação de Acidentes Marítimos (GAMA) – e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica (AMA), que

adotam as regras e procedimentos estabelecidos para a investigação de acidentes.

Mas há algo que necessita igualmente de uma investigação séria: qual o grau de acolhimento e

implementação das recomendações de segurança anteriormente emitidas pelo GAMA?

É que da investigação de cada acidente resulta um conjunto de recomendações, no sentido de impedir ou

minimizar os impactos de futuros acidentes. Mas se essas recomendações não são sistematicamente

concretizadas, algo está profundamente errado no funcionamento do sistema, e quem acaba a pagar o preço

são os profissionais.

Se lermos os últimos relatórios de acidentes produzidos pelo GAMA, a frase que mais encontramos nas suas

conclusões é «o GAMA não obteve resposta à recomendação de segurança proposta».

E se analisarmos o grau de concretização dessas recomendações, é patente que não são levadas à prática,

com algumas delas a surgirem repetidamente em sucessivos relatórios.

A responsabilidade última da falta de acatamento das recomendações de segurança deve ser apontada ao

poder político, pois é evidente a necessidade de introduzir mecanismos que as tornem efetivas, e que o

apuramento das causas de um acidente contribua de facto para reduzir a probabilidade de novas ocorrências

com causas semelhantes.

Por outro lado, é necessário recolocar em funcionamento a Comissão Permanente de Acompanhamento

para a Segurança dos Homens do Mar (CPASHM), cuja última reunião realizada foi a 23 de janeiro de 2023,