25 DE FEVEREIRO DE 2025

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verificando a capacidade de resposta e de recursos das mesmas, garantindo eficiência e equidade no acesso à

saúde, designadamente através da redução de custos igualmente prestados aos utentes;

ii) No estudo seja incluído o lançamento de um programa-experimental em uma ou mais ULS selecionada(s)

para o efeito;

iii) Seja definido um período de duração fixo para o programa-experimental, bem como parâmetros para a

avaliação do mesmo;

iv) Sejam efetuados acordos sempre que se aferir viabilidade da redução de custos.

Palácio de São Bento, 7 de fevereiro de 2025.

Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.

(5) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 177 (2025.02.07) e substituído, a pedido do autor, em 25 de fevereiro

de 2025.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 740/XVI/1.ª (6)

(JUSTIÇA PARA OS DOCENTES DA ESCOLA PÚBLICA)

O Plano+Aulas+Sucesso apresentado pelo Governo para reduzir o número de alunos sem aulas tem uma

aposta injusta e sem futuro no recurso a aposentados, uma aposta que serve principalmente para a propaganda.

Quando descontada a propaganda, sobra um aumento da pressão sobre os professores através do crescente

aumento das horas extraordinárias. É um caminho errado. A redução do número de alunos sem aulas só se faz

através da valorização da carreira docente e de mais justiça para os professores.

A carreira está muito envelhecida. Resultado disso, desde 2018, o número anual de professores aposentados

tem vindo a aumentar. Só entre setembro e dezembro de 2024, aposentaram-se 1686 professores, tendo o ano

de 2024 terminado com a aposentação de um total de 3981 professores. Este é o número mais elevado dos

últimos anos. É possível que 2025 supere o recorde de 2013, quando se aposentaram 4628 professores.

O Ministério da Educação pretendia atrair 200 professores aposentados para regressar à docência,

concorreram 80 e apenas 63 candidaturas foram validadas. Entretanto, as notícias mais recentes falam de

apenas 55 docentes. O que é preciso é fazer o inverso. Permitir a justa aposentação dos docentes que já deram

muito à escola pública e que, por sua própria iniciativa, pretendem ceder o lugar à renovação, através da

vinculação de professores mais jovens para os horários completos que essas vagas abrirão.

A Federação Nacional de Professores contribui com uma proposta neste sentido. A FENPROF reivindica,

através da Petição n.º 6/XVI/1.ª, um regime de aposentação justo e adequado às especificidades da profissão

docente. Os peticionários consideram necessário fazer justiça aos professores através de um regime específico

de aposentação dos docentes aos 36 anos de serviço, da possibilidade de aposentação voluntária e imediata,

sem penalização por idade, dos docentes com 40 ou mais anos de serviço, de um regime de pré-reforma e da

possibilidade de, por opção do docente, o seu tempo de serviço não contabilizado ser considerado para

despenalização da aposentação antecipada.

É preciso deixar de pressionar os professores que atingem o tempo de serviço e a idade em que é mais do

que justo aposentarem-se. A aposta tem de ser na melhoria das condições de trabalho, na valorização da

carreira e na correção de injustiças como as ultrapassagens (conforme é reivindicado por milhares de

professores através da Petição n.º 105/XVI/1.ª) e o desrespeito pelos horários (conforme é reivindicado na

Petição n.º 5/XVI/1.ª da FENPROF).

Só com a correção de injustiças como estas se irá promover o regresso dos cerca de 14 mil e 500 professores

ainda em idade ativa que atualmente estão afastados da profissão, só com esta valorização da carreira se irá

conseguir os mais jovens para a carreira e vinculá-los.