II SÉRIE-A — NÚMERO 188

60

emprego, a saúde e a habitação, através de ações específicas de formação e sensibilização, apoiando as

organizações da sociedade civil a combater o discurso de ódio antissemita, a desinformação e os mitos de

conspiração, em particular quando se manifestam em linha.

Palácio de São Bento, 27 de janeiro de 2025.

Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Alexandra Leitão — Isabel Alves Moreira — Pedro Vaz —

Elza Pais — Ana Sofia Antunes — Raquel Ferreira — André Rijo — Patrícia Faro — Eurídice Pereira.

(4) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 168 (2025.01.27) e substituído, a pedido do autor, em 25 de fevereiro

de 2025.

–——–

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 691/XVI/1.ª (5)

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ESTABELECER PARCERIAS

PÚBLICO-PRIVADAS NAS UNIDADES LOCAIS DE SAÚDE)

Exposição de motivos

A saúde é um dos temas que mais interessa aos portugueses e um dos setores que o Governo priorizou na

sua agenda.

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem problemas estruturais e a saúde precisa de reformas que, a curto,

médio e longo prazo, tenham a capacidade de dar resposta às necessidades dos utentes. Essa capacidade de

resposta deve, no nosso entender, ser dada através de toda a oferta de saúde existente – pública, privada ou

social.

O CDS defende que o Governo deve estabelecer parcerias público-privadas sempre que se considere viável

para os profissionais de saúde, para os utentes e para os cofres do Estado. Não é algo que defendamos apenas

hoje, ou que tenhamos defendido no último debate sobre PPP, é algo que defendemos há décadas.

Segundo um Tribunal de Contas, do ano de 2021, as parcerias público-privadas (PPP) estão plenamente

integradas no SNS. Um relatório da mesma instituição revela que, entre os anos de 2014 e 2019, as PPP

permitiram ao Estado poupar perto de 203 milhões de euros e foram, no cômputo geral, muito mais eficientes

que hospitais de gestão pública: tanto em qualidade, como em eficácia e acesso à saúde.

Também a Entidade Reguladora da Saúde (ERS), através de um inquérito de qualidade, conclui que os

hospitais em regime de PPP ocupam os primeiros lugares no que diz respeito a excelência clínica.

Apesar de várias entidades confirmarem os bons resultados das PPP, o Partido Socialista, por preconceito

ideológico e cedendo à extrema esquerda, reverteu os acordos com as administrações dos hospitais de três

unidades em regime de PPP – Braga, Loures e Vila Franca de Xira – e atribuiu a culpa aos grupos privados.

O resultado da extinção dos acordos está à vista de todos. As listas de espera aumentaram para consultas

e cirurgias, a qualidade dos serviços diminuiu exponencialmente e a insatisfação dos utentes tem vindo a

aumentar.

Estas PPP na saúde prestavam verdadeiro serviço público: tinham profissionais motivados, doentes bem

tratados e permitiam ao Estado e, por conseguinte, aos contribuintes, poupar milhões de euros.

O CDS-PP recomendou ao Governo, nesta sessão legislativa, que retome e amplie as parcerias público-

privadas na saúde. Hoje, recomendamos, concretamente, que possam chegar às unidades locais de saúde,

caso se considere viável, depois de estudo elaborado pelo Governo.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

i) Estude a possibilidade de estabelecer parcerias público-privadas nas unidades locais de saúde,