Debates Parlamentares - Diário 189, p. 1 (2025-02-26)

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Quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025 II Série-A — Número 189

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 51/XVI: (a) Altera a Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, no sentido de alargar o período de duração máxima da proteção temporária de pessoas deslocadas de países terceiros, impossibilitadas de regressar em curto prazo ao seu país de origem. Projetos de Lei (n.os 212, 399, 400, 437, 442, 461, 462, 484, 485, 512, 523, 527, 554 e 580/XVI/1.ª): N.º 212/XVI/1.ª (Altera a competência para a instrução de processos relativos ao não pagamento de taxas de portagem): — Relatório da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação. N.º 399/XVI/1.ª (Confere uma maior proteção social às pessoas que trabalham no serviço doméstico, garantindo proteção no desemprego e acabando com a incidência contributiva abaixo do salário mínimo nacional): — Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 400/XVI/1.ª [Reforça os direitos laborais para o trabalho doméstico remunerado e integra o regime jurídico do trabalho doméstico no Código do Trabalho (vigésima quarta alteração

ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)]: — Segunda alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 437/XVI/1.ª (Assegura a atribuição da nacionalidade portuguesa aos antigos combatentes africanos que prestaram serviço nas Forças Armadas de Portugal): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 442/XVI/1.ª (Elevação de Alvares à categoria de vila): — Relatório da Comissão de Poder Local e Coesão Territorial. N.º 461/XVI/1.ª [Elimina as taxas de portagem em todas as autoestradas ex-SCUT (primeira alteração à Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto)]: — Relatório da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação. N.º 462/XVI/1.ª [Elimina as taxas de portagem em toda a A25 (primeira alteração à Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto)]: — Vide Projeto de Lei n.º 461/XVI/1.ª. N.º 484/XVI/1.ª (Elevação da povoação de Mouçós à categoria de vila): — Relatório da Comissão de Poder Local e Coesão Territorial.

Quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025 II Série-A — Número 189XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025) S U M Á R I O Decreto da Assembleia da República n.º 51/XVI: (a) Altera a Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, no sentido de alargar o período de duração máxima da proteção temporária de pessoas deslocadas de países terceiros, impossibilitadas de regressar em curto prazo ao seu país de origem. Projetos de Lei (n.os 212, 399, 400, 437, 442, 461, 462, 484, 485, 512, 523, 527, 554 e 580/XVI/1.ª): N.º 212/XVI/1.ª (Altera a competência para a instrução de processos relativos ao não pagamento de taxas de portagem): — Relatório da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação. N.º 399/XVI/1.ª (Confere uma maior proteção social às pessoas que trabalham no serviço doméstico, garantindo proteção no desemprego e acabando com a incidência contributiva abaixo do salário mínimo nacional): — Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 400/XVI/1.ª [Reforça os direitos laborais para o trabalho doméstico remunerado e integra o regime jurídico do trabalho doméstico no Código do Trabalho (vigésima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)]: — Segunda alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 437/XVI/1.ª (Assegura a atribuição da nacionalidade portuguesa aos antigos combatentes africanos que prestaram serviço nas Forças Armadas de Portugal): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 442/XVI/1.ª (Elevação de Alvares à categoria de vila): — Relatório da Comissão de Poder Local e Coesão Territorial. N.º 461/XVI/1.ª [Elimina as taxas de portagem em todas as autoestradas ex-SCUT (primeira alteração à Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto)]: — Relatório da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação. N.º 462/XVI/1.ª [Elimina as taxas de portagem em toda a A25 (primeira alteração à Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto)]: — Vide Projeto de Lei n.º 461/XVI/1.ª. N.º 484/XVI/1.ª (Elevação da povoação de Mouçós à categoria de vila): — Relatório da Comissão de Poder Local e Coesão Territorial.

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