II SÉRIE-A — NÚMERO 189

2

N.º 485/XVI/1.ª (Prevê a proibição de utilização de animais para fins de mendicidade): — Relatório da Comissão de Agricultura e Pescas. N.º 512/XVI/1.ª (Garante o pleno reconhecimento dos direitos laborais e maior proteção social aos trabalhadores contratados ao abrigo do contrato de serviço doméstico): — Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 523/XVI/1.ª (Reforça o valor do trabalho doméstico não remunerado na economia do casal e prevê critérios para a sua compensação financeira em caso de separação ou divórcio, alterando o Código Civil): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 527/XVI/1.ª (Reforça a proteção social dos trabalhadores e das trabalhadoras domésticas, alterando o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social): — Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 554/XVI/1.ª (Reforça a proteção dos mamíferos marinhos utilizados em espetáculos): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 580/XVI/1.ª (IL) — Alteração ao Código Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada. Projetos de Resolução (n.os 310, 311, 347, 409, 432, 488, 528, 541, 552, 563, 695, 703, 724 e 755 a 757/XVI/1.ª): N.º 310/XVI/1.ª (Pelo reforço do financiamento do Estado às associações humanitárias de bombeiros): — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 311/XVI/1.ª (Pela melhoria das condições de trabalho dos bombeiros voluntários com contrato de trabalho com as associações humanitárias de bombeiros e pela atualização dos respetivos seguros de acidentes pessoais): — Vide Projeto de Resolução n.º 310/XVI/1.ª. N.º 347/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo que tome medidas que contribuam para a consciencialização e prevenção da violência e outros crimes praticados contra pessoas idosas): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 409/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo alterar o quadro legal da certificação, regulação e fiscalização de motoristas de TVDE, assim como outras medidas para promoção da qualidade, segurança e fiabilidade do serviço): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação. N.º 432/XVI/1.ª (Recomenda a elaboração de uma estratégia nacional para promover o consumo de proteína vegetal):

— Informação da Comissão de Agricultura e Pescas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 488/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo o reforço de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica contra pessoas idosas): — Vide Projeto de Resolução n.º 347/XVI/1.ª. N.º 528/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo que defina uma estratégia para responder à falta de oficiais de justiça e à dignificação das respetivas carreiras): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 541/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo a concretização da revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais, a melhoria das suas condições de trabalho e a valorização da carreira): — Vide Projeto de Resolução n.º 528/XVI/1.ª. N.º 552/XVI/1.ª (Recomenda a aprovação urgente do novo Estatuto dos Funcionários Judiciais): — Vide Projeto de Resolução n.º 528/XVI/1.ª. N.º 563/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo que promova as capacidades para o uso da língua portuguesa entre os motoristas TVDE): — Vide Projeto de Resolução n.º 409/XVI/1.ª. N.º 695/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo que proceda à atualização do suplemento de fixação a magistrados judiciais que exerçam funções nas regiões autónomas): — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 703/XVI/1.ª (Recomenda a adoção de medidas com vista à erradicação do casamento infantil em Portugal): — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 724/XVI/1.ª (Deslocação do Presidente da República à Estónia): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 755/XVI/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec. N.º 756/XVI/1.ª (PAN) — Pela realização de avaliação de impacte ambiental à expansão do Aeródromo Municipal de Cascais. N.º 757/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que promova, no plano internacional, a defesa dos direitos humanos e da integridade diplomática face ao cerco imposto pelo regime de Nicolás Maduro à Embaixada da Argentina em Caracas. (a) Publicado em Suplemento.