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5 DE MARÇO DE 2025

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Enquadramento jurídico

O regime jurídico definidor das categorias de povoações e dos critérios de elevação de povoações a vilas

encontra-se plasmado na Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro, encontrando-se preenchidos os requisitos

previstos no artigo 2.º, da referida na lei, para a possibilidade de elevação da povoação de Meixomil à categoria

de vila.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido

Social Democrata abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei eleva a povoação de Meixomil, no concelho de Paços de Ferreira, à categoria de vila.

Artigo 2.º

Elevação a Vila

A povoação de Meixomil, inserida na freguesia de Meixomil, no concelho de Paços de Ferreira, é elevada à

categoria de vila.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 4 de fevereiro de 2025.

Os Deputados: Hugo Soares (PSD) — Francisco Covelinhas Lopes (PSD) — Miguel Guimarães (PSD) —

Germana Rocha (PSD) — Andreia Neto (PSD) — Pedro Roque (PSD) — Olga Freire (PSD) — Hugo Carneiro

(PSD) — Alberto Fonseca (PSD) — Ana Gabriela Cabilhas (PSD) — Pedro Neves de Sousa (PSD) — Francisco

Sousa Vieira (PSD) — Carla Barros (PSD) — Alberto Machado (PSD) — Dulcineia Catarina Moura (PSD) —

Carlos Silva Santiago (PSD) — Sónia Ramos (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Luís Newton (PSD) —

Maurício Marques (PSD) — Alberto Fonseca (PSD) — Almiro Moreira (PSD) — Salvador Malheiro (PSD) —

Silvério Regalado (PSD) — Sónia dos Reis (PSD) — Paulo Núncio (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-

PP).

(6) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 174 (2025.02.04) e substituído, a pedido do autor, em 5 de março de

2025.

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PROJETO DE LEI N.º 505/XVI/1.ª (7)

(ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SEROA À CATEGORIA DE VILA)

Exposição de motivos

Caracterização da povoação de Seroa

A povoação de São Mamede de Seroa, situada no concelho de Paços de Ferreira, revela uma história de