6 DE MARÇO DE 2025

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confeção das refeições, promovendo uma alimentação mais saudável e sustentável.

Palácio de São Bento, 5 de março de 2025.

A Presidente da Comissão de Saúde, Ana Abrunhosa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 533/XVI/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA OS DIREITOS DE PARENTALIDADE DAS

ENFERMEIRAS EM CUMPRIMENTO DO DESPACHO N.º 7/2024, DE 9 DE AGOSTO)

Texto final da Comissão de Saúde

Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República

resolve recomendar ao Governo que leve a cabo as diligências necessárias a garantir que a ULS São José,

EPE, cumpre o disposto no Despacho n.º 7/2024, de 9 de agosto, e assegura o posicionamento da profissional

abrangida pelo respetivo âmbito de aplicação na posição 30 da categoria de enfermeira especialista.

Palácio de São Bento, 5 de março de 2025.

A Presidente da Comissão de Saúde, Ana Abrunhosa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 534/XVI/1.ª

(PELA CONTABILIZAÇÃO TOTAL DO TEMPO DE SERVIÇO AOS ENFERMEIROS PREJUDICADOS

PELA INTERPRETAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 80-B/2022)

Texto final da Comissão de Saúde

Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República

resolve recomendar ao Governo que:

1. Realize o levantamento do número de enfermeiros que voltaram a trabalhar para o Serviço Nacional de

Saúde após um interregno na sua contratação pública e que não viram contabilizado integralmente o seu tempo

de serviço contabilizado;

2. Contabilize na totalidade o tempo de serviço dos profissionais anteriormente mencionados, para efeitos

de progressão de carreira;

3. Contabilize na totalidade o tempo de serviço dos enfermeiros que trabalharam para o Serviço Nacional

de Saúde ao abrigo de contratos de substituição e que, posteriormente, se efetivaram no Serviço Nacional de

Saúde.

Palácio de São Bento, 5 de março de 2025.