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II SÉRIE-A — NÚMERO 196

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N.º 813/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que apoie o setor social e solidário de forma a minimizar os desafios causados pela descentralização de competências sociais do Estado para as autarquias. N.º 814/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que crie um programa prioritário de promoção da saúde oral. N.º 815/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que implemente um melhor rastreamento de doenças oncológicas. N.º 816/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que pugne pelo reconhecimento dos direitos soberanos, exclusivos e inerentes de Portugal sobre a totalidade da sua

plataforma continental para além das 200 milhas. N.º 817/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas fiscais e de segurança social que incentivem a natalidade, através de vantagens para famílias numerosas. N.º 818/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que assegure a célere implementação das medidas de simplificação dos procedimentos para os beneficiários, aprovada no âmbito da terceira reprogramação do PEPAC. N.º 819/XVI/1.ª (CDS-PP) — Sobre a promoção ativa da igualdade entre mulheres e homens no trabalho e no emprego.