II SÉRIE-A — NÚMERO 200

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normativo ambiental e setorial; (ii) constituição de uma estrutura de acompanhamento da ENEAPAI 2030; (iii)

promoção e hierarquização de soluções e de modelos de gestão sustentáveis; (iv) envolvimento dos territórios e

das organizações de produtores; e (v) promoção de um quadro de investigação, desenvolvimento e inovação

(I&D&I), de formação e de comunicação. Tem, como foco principal, as cinco zonas críticas: (1) concelhos de

Leiria e Alcobaça; (2) concelho de Rio Maior (afastada das anteriores); (3) bacia leiteira de Esposende – Vila do

Conde, integrando a respetiva ZV (Vila do Conde, Barcelos, Póvoa do Varzim e Vila Nova de Famalicão); (4)

Região do Oeste (Torres Vedras); (5) concelhos de Montijo, Palmela e Setúbal.

As soluções encontradas decorrentes da ENEAPAI deverão estar alinhadas com os princípios orientadores da

bioeconomia circular e do RNC 2050. [Data prevista: 2020-2030]

CONTRIBUTO PARA 5 DIMENSÕES

Descarbonização; Eficiência Energética; I&I&C

RISCOS E VULNERABILIDADES CLIMÁTICAS Relevância: Média

– O aumento da temperatura, redução da disponibilidade hídrica e secas prolongadas poderão interferir no

funcionamento dos sistemas de gestão de efluentes agropecuários e agroindustriais, exigindo soluções de

tratamento mais robustas e resistentes;

– A alteração dos padrões climáticos poderá interferir com a disponibilidade e a qualidade da alimentação

animal.

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

RNC 2050; PDR2020; PEPAC; ENEAPAI 2030; NREAP

FONTES DE FINANCIAMENTO

FEADER; FEAGA; Fundo de Coesão

ENTIDADE RESPONSÁVEL

MAP; MAE; GRA; GRM;

LINHA DE ATUAÇÃO

6.3. REDUZIR O CONSUMO DE FERTILIZANTES AZOTADOS

DESCRIÇÃO

Incentivo à redução da utilização de fertilizantes azotados, tendo como referencial o Código de Boas Práticas

Agrícolas (Despacho n.º 1230/2018, de 5 de fevereiro), o Código de Boas Praticas para redução das Emissões de

Amoníaco (2022), no âmbito da Diretiva Tetos Nacionais (Decreto-Lei n.º 84/2018, de 23 de outubro) e o

Regulamento UE para produtos fertilizantes (que substituirá o atual Regulamento CE 2003/2003 relativo aos

adubos).

SETOR(ES)

Agricultura;

MEDIDAS DE AÇÃO

Para reduzir o consumo de fertilizantes azotados, estão previstas as seguintes medidas de ação:

6.3.1. Adoção do Código de Boas Práticas Agrícolas

Aplicar os códigos de boas práticas reconhecidos para o efeito, com vista à redução da utilização de

fertilizantes azotados, enquanto promotor da redução de emissões de GEE e de amoníaco. [Data prevista: 2020-

2030]

6.3.2. Melhorar a eficiência e eficácia na aplicação de fertilizantes no solo

Promover a adoção de técnicas de fertilização minimizadoras de perdas de nutrientes, através da expansão da

agricultura biológica, conservação e de precisão, reduzindo as emissões associadas aos efluentes animais e uso

de fertilizantes e promovendo o aumento do sequestro de carbono resultante dos aumentos do teor de matéria

orgânica nos solos e redução de perdas de azoto para a atmosfera. [Data prevista: 2020-2030]