II SÉRIE-A — NÚMERO 200

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• Criação de um Fundo Social para a Ação Climática (FSAC);

• Revisão do Regulamento que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO₂ para

automóveis novos de passageiros e veículos comerciais ligeiros;

• Revisão da Diretiva relativa à criação de Infraestruturas para Combustíveis Alternativos (AFIR), que deu

origem à sua revogação e à criação de um regulamento;

• Aprovação dos Regulamentos FuelEU Maritime e ReFuel Aviation, com vista à promoção de

combustíveis sustentáveis;

• Revisão da Diretiva relativa às Energias Renováveis (RED);

• Revisão da Diretiva relativa à Eficiência Energética (EED);

• Revisão da Diretiva relativa ao Desempenho Energético dos Edifícios (EPBD);

• Revisão da Diretiva relativa à Tributação Energética (ETD)

Para materializar essa maior aspiração da União foram ainda adotadas outras estratégias europeias em

matéria de energia e clima, como é o caso:

• Estratégia para a integração do sistema [COM (2020) 2999 final]14;

• Estratégia para o hidrogénio [COM (2020) 301 final]15;

• Estratégia para a energia de fontes renováveis offshore [COM (2020) 741 final]16;

• Estratégia para a energia solar renovável [COM (2022) 221 final]17;

• Estratégia para a adaptação às alterações climáticas [COM (2021) 82 final]18;

• Estratégia para os ciclos do carbono sustentáveis [COM (2021) 800 final]19;

• Plano de ação da UE para a digitalização do sistema energético [COM (2022) 552 final]20;

• Plano de ação para a energia eólica [COM (2023) 669 final];

• Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de janeiro de 2024, sobre a energia geotérmica

[2023/2111(INI)].

Entretanto e desde a publicação do pacote «Fit for 55», a Comissão Europeia apresentou novas propostas

legislativas destinadas a acelerar a redução de emissões de GEE, incluindo a proposta de revisão do

Regulamento (UE) 2019/1242 que estabelece normas de emissão de CO2 para veículos pesados, ou o

Regulamento (UE) 2024/1787, que altera o Regulamento (UE) 2019/942, relativo à redução das emissões de

metano no setor da energia que visa melhorar o rigor das informações sobre as principais fontes de emissões

de metano associadas à energia produzida e consumida na UE, assegurar uma redução mais efetiva das

emissões de metano em toda a cadeia de abastecimento energético na UE e melhorar a disponibilidade de

informações com vista ao incentivo à redução das emissões de metano relacionadas com a energia de origem

fóssil importada para a UE.

Mais recentemente, e além da avaliação sobre a meta climática 2040 [COM (2024) 63 final], recomendando

uma redução de 90 % das emissões de GEE até 2040, a Comissão Europeia, publicou uma comunicação

[COM (2024) 62 final], também em fevereiro de 2024, relativa à estratégia de gestão industrial do dióxido de

carbono, com vista a promover o desenvolvimento de um mercado de carbono, através de captura, utilização e

armazenamento geológico de carbono (CCUS) e criação de infraestruturas de transporte de dióxido de

carbono, ao nível da UE.

A recuperação económica na sequência da pandemia COVID-19, seguida da agressão militar da Rússia

contra a Ucrânia em 2022, trouxe novos desafios aos sistemas energéticos em todo o mundo, aumentou os

preços da energia e as preocupações em matéria de segurança energética, evidenciando a dependência da

14 Potenciar uma Economia com Impacto Neutro no Clima: Estratégia da UE para a Integração do Sistema Energético – COM (2020) 2999 final. 15 Estratégia do Hidrogénio para uma Europa com Impacto Neutro no Clima – COM (2020) 301 final. 16 Estratégia da UE para aproveitar o potencial de energia de fontes renováveis ao largo com vista a um futuro climaticamente neutro – COM (2020) 741 final. 17 Estratégia da UE para a energia solar – COM (2022) 221 final. 18 Criar uma Europa resiliente às alterações climáticas – a nova Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas – COM (2021) 82 final. 19 Ciclos do carbono sustentáveis – COM (2021) 800 final. 20 Digitalizar o sistema energético – plano de ação da UE – COM (2022) 552 final.