Quinta-feira, 20 de março de 2025 II Série-A — Número 204

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 78 a 81/XVI): N.º 78/XVI — Elimina as posições remuneratórias intermédias dos enfermeiros, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, e o Decreto-Lei n.º 111/2024, de 19 de dezembro. N.º 79/XVI — Consagra o acesso ao passaporte especial para os funcionários consulares em funções no estrangeiro, alterando o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio. N.º 80/XVI — Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho. N.º 81/XVI — Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio. Resoluções: — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados de saúde primários de Ourém. — Recomenda ao Governo que regulamente a alimentação e ementas em berçários e creches. — Recomenda ao Governo que garanta o cumprimento do

Despacho n.º 7/2024, de 9 de agosto, da Ministra da Saúde. — Recomenda ao Governo a contabilização total do tempo de serviço dos enfermeiros do Serviço Nacional de Saúde. — Recomenda ao Governo a criação de um projeto-piloto de intervenções terapêuticas em situações clínicas ligeiras, nas farmácias comunitárias. — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados de saúde primários no Serviço Nacional de Saúde. — Recomenda ao Governo que cumpra o acordo celebrado com os enfermeiros e dê continuidade às negociações. — Recomenda ao Governo que retome e amplie as parcerias público-privadas na saúde. — Recomenda ao Governo a realização de um estudo sobre o sentimento de insegurança e vitimação. — Recomenda ao Governo a implementação do voto acessível para pessoas com paralisia cerebral e outras deficiências. — Recomenda ao Governo que elimine a precariedade laboral e promova o acesso à profissionalização em serviço dos docentes.