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Quinta-feira, 3 de abril de 2025 II Série-A — Número 209

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 56/XVI (Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio):

— Alteração do texto inicial do decreto. Deliberação n.º 3-CP/2025:

Convocação do Plenário da Assembleia da República para o dia 25 de Abril de 2025.