Debates Parlamentares - Diário 013, p. 1 (2025-06-25)

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Quarta-feira, 25 de junho de 2025 II Série-A — Número 13

XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 43 a 46/XVII/1.ª): N.º 43/XVII/1.ª (CH) — Recupera a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência. N.º 44/XVII/1.ª (PCP) — Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição: encerramento do comércio aos domingos e feriados e limitação do período de funcionamento até às 22 h. N.º 45/XVII/1.ª (IL) — Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos. N.º 46/XVII/1.ª (PSD) — Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República. Propostas de Lei (n.os 1 a 4/XVII/1.ª): N.º 1/XVII/1.ª (GOV) — Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.

N.º 2/XVII/1.ª (GOV) — Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública. N.º 3/XVII/1.ª (GOV) — Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. N.º 4/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Projetos de Resolução (n.os 79, 80 e 81/XVII/1.ª): N.º 79/XVII/1.ª (Por mais representatividade das mulheres na diplomacia portuguesa): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 80/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que reconheça e consagre o mês de junho como o Mês do Antigo Combatente e do Veterano das Forças Armadas Portuguesas. N.º 81/XVII/1.ª (PAN) — Por mais transparência do RASI quanto aos dados relativos às suspensões provisórias do processo no âmbito dos crimes de violência contra as mulheres e violência doméstica.

Quarta-feira, 25 de junho de 2025 II Série-A — Número 13XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026) S U M Á R I O Projetos de Lei (n.os 43 a 46/XVII/1.ª): N.º 43/XVII/1.ª (CH) — Recupera a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência. N.º 44/XVII/1.ª (PCP) — Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição: encerramento do comércio aos domingos e feriados e limitação do período de funcionamento até às 22 h. N.º 45/XVII/1.ª (IL) — Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos. N.º 46/XVII/1.ª (PSD) — Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República. Propostas de Lei (n.os 1 a 4/XVII/1.ª): N.º 1/XVII/1.ª (GOV) — Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade. N.º 2/XVII/1.ª (GOV) — Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública. N.º 3/XVII/1.ª (GOV) — Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. N.º 4/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Projetos de Resolução (n.os 79, 80 e 81/XVII/1.ª): N.º 79/XVII/1.ª (Por mais representatividade das mulheres na diplomacia portuguesa): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 80/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que reconheça e consagre o mês de junho como o Mês do Antigo Combatente e do Veterano das Forças Armadas Portuguesas. N.º 81/XVII/1.ª (PAN) — Por mais transparência do RASI quanto aos dados relativos às suspensões provisórias do processo no âmbito dos crimes de violência contra as mulheres e violência doméstica.

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