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II SÉRIE-B _ NÚMERO 5

raço das mercadorias processa-se dentro do horário normal de serviço, isto é, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos de segunda-feira a sexta-feira.

2 — O Governo não prevê o encerramento nos fins--de-semana dos sobreditos postos fronteiriços.

As providências constantes de circulares da Direcção--Geral das Alfândegas decorrem de directivas comunitárias.

Assim:

a) A circular n.° 244/88, 2." série, resulta da aplicabilidade no nosso país da Directiva do Conselho n.° 83/643/CEE, de 1 de Dezembro. Assim, trata-se de conferir às Delegações Aduaneiras de Valença, Vilar Formoso e Caia competência, durante as vinte e quatro horas do dia, para assegurar a passagem das mercadorias e respectivos meios de transporte em regime de trânsito. Ora, a Subdelegação Aduaneira de Marvão, pelo facto de não estar aberta as vinte e quatro horas do dia, fica automaticamente excluída do estipulado na referida circular;

b) A circular n.° 280/88, 2.* série, resulta, à semelhança da circular n.° 244/88, da aplicabilidade no nosso país da referida directiva comunitária. Com efeito, esta circular veio estabelecer novos horários para o cumprimento de formalidades nas Delegações Aduaneiras de Valença, Vilar Formoso e Caia. Contudo, importa salientar que esta ampliação de horário apenas é aplicável nas estâncias aduaneiras cujo volume de tráfego o justifique, o que não é o caso da Subdelegação Aduaneira de Marvão. Com efeito nos dias de maior movimento, às terças-feiras na entrada e às sextas-feiras na saída, os camiões que utilizam aquela subdelegação nunca ultrapassam, em qualquer dos casos a dezena.

28 de Outubro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1452/V (l.*)-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre o Hospital Distrital de Portalegre.

Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a de que a definição das valências e serviços no Hospital Distrital de Portalegre constitui matéria de estudo em análise a desenvolver pela administração do Hospital e os organismos centrais do Ministério da Saúde.

21 de Outubro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1460/V (1 .a)-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre a entrada em funcionamento do Instituto Superior de Gestão do Instituto Politécnico de Portalegre.

Relativamente ao assunto em referência, encarrega--me S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.a do seguinte:

Nem todas as escolas superiores integradas na rede do ensino superior politécnico estão presentemente em funcionamento. A Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Portalegre não é caso único.

Entende o Governo que em relação às escolas Que não tenham ainda nomeadas comissões instaladoras dever-se-á proceder previamente ao estudo da sua viabilidade em função das áreas técnico-científicas que devem abranger e, bem assim, das condições de disponibilidade de pessoal docente devidamente qualificado.

Até ao momento, não estão ainda reunidas as condições para a nomeação da comissão instaladora da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Portalegre.

20 de Outubro de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Zenha.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1468/V (l.a)-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre o movimento da fronteira de Valença.

Com vista a responder ao requerimento do Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD), tenho a honra de, por incumbência do Sr. Ministro das Finanças, comunicar a V. Ex.a que se encontra em estudo um projecto para construção em Tui de instalações aduaneiras luso--espanholas, em sistema de justaposição.

Como a justaposição se fará em território espanhol, é às autoridades do país vizinho que compete promover a construção dessas instalações.

A Direcção-Geral das Alfândegas, deste Ministério, tem insistido com a sua congénere espanhola no sentido de saber quando terão início as obras. Até data recente, sem resposta definitiva.

A este respeito salienta-se ainda que, pela Resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, 2." série, de 17 de Agosto de 1987, foi criado o Gabinete Coordenador da fronteira de Valença.

21 de Outubro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1475/V (l.a)-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre as insta/ações da EPAC no Ameixial, concelho de Loulé.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

O celeiro da EPAC situado na freguesia do Ameixial, concelho de Loulé, tem sido movimentado desde