12 DE NOVEMBRO DE 1988

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bas de Carnaval», a licenciamento prévio, apenas concedido a maiores de 18 anos e para fins expressamente previstos na lei.

25 de Outubro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Cristina Nunes Figueiredo.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 863/V (1.*)--AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre o encerramento dos elevadores da Ponte da Arrábida.

Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex." o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:

1 — Os elevadores em questão, depois de terem entrado em serviço aquando da inauguração da ponte em Junho de 1963, estão obsoletos e inoperacionais, carecendo de substituição, operação estimada em largas dezenas de milhares de contos.

Por tal facto e acautelando a segurança, foram encerrados ao serviço do público em Abril de 1986, ficando apenas, sob utilização condicionada, ao serviço exclusivo dos funcionários de manutenção da ponte.

2 — Os custos de substituição, perante outros empreendimentos prioritários, a baixa taxa de utilização apurada e a existência de outras alternativas de transporte, associados ao facto de os elevadores não serem utilizáveis em regime permanente, não têm justificado a análise da oportunidade de poder vir a ser assumido tal encargo.

3 de Novembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 941/V (l.a)--AC, do deputado Armando Vara (PS), relativo à Administração Regional de Saúde de Bragança.

Em resposta ao assunto referido em epígrafe, informo V. Ex.a de que o Ministério da Saúde, através da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde, instaurou um inquérito à actuação da comissão instaladora da Administração Regional de Saúde de Bragança, que concluiu pela verificação de várias irregularidades administrativas. Entretanto, foi nomeada uma nova comissão instaladora.

27 de Outubro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 949/V (1.*)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a desactivação da estação de caminhos de ferro de Óbidos.

Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:

1 — Os Caminhos de Ferro Portugueses tomaram a decisão de encerrar, a partir de 29 de Maio, a prestação de serviço de mercadorias de vagão completo e de detalhe (tarifa geral e tarifa especial de volumes até 50 kg) na estação de Óbidos, mantendo o serviço de passageiros e da tarifa especial de volumes de urgência (circulação em comboios de passageiros).

Portanto, a estação de Óbidos não se encontra encenada.

2 — O movimento de mercadorias na estação de Óbidos nos últimos três anos, em recepções e expedições, foi o seguinte:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

3 — A prestação deste serviço, que é diminuto e decrescente, implica custos de produção acrescidos, nomeadamente no comboio regular de mercadorias em:

Paragens desnecessárias atribuídas (— 300/ano);

Tempos perdidos nessas paragens (— 5 h./ano);

Manutenção de vias desviadas e de aparelhos de via de utilização quase nula (a conservação de cada aparelho de via custa aproximadamente 135 contos/ano).

Estes custos tiram competitividade ao caminho de ferro perante os outros meios de transporte de mercadorias.

4 — Uma das soluções encontradas para a resolução deste problema e já aplicada com êxito em diversos caminhos de ferro europeus passa pela concentração da actividade em determinadas áreas, cuja dimensão está dependente das condições sócio-económicas e das vidas de comunicação de cada região.

Esta solução ir-nos-á permitir, a médio prazo, pôr à disposição dos clientes:

Uma melhoria da actual prestação de serviço (qualidade);

O lançamento de novas modalidades de prestação de serviço, nomeadamente na área do porta-a--porta e de contentorização;

A racionalização e maior controle do sistema produtivo, com a respectiva redução nos custos de produção;

A entrega mais rápida de material ferroviário (vagões) aos nossos clientes de utilização;

O não empolamento futuro dos preços no mercado de transporte de mercadoria.

26 de Outubro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.