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II SÉRIE-B — NÚMERO 8

Requerimento n.° 185/V (2.")-AC do 29 de Novembro de 1988

Assunto: Indemnizações às populações pelos estragos

causados pelas chuvas. Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).

Os órgãos de comunicação social fizeram-se eco das fortes e inesperadas intempéries que no princípio da semana passada assolaram o Barlavento algarvio.

Na realidade os concelhos de Lagos, Aljezur, Vila do Bispo e Portimão foram fortemente fustigados por intensas chuvadas e ventos ciclónicos que danificaram profundamente as suas principais actividades económicas, determinando grandes perdas em centenas de pessoas que viram assim reduzido o seu património, ficando à mercê de quem os possa ajudar.

Os estragos, que ascendem a dezenas de milhar de contos, repartem-se pelos sectores agrícolas, piscatório e comercial.

É que não foram apenas as culturas que ficaram afectadas e os barcos que se afundaram (especialmente os da pesca artesanal), foram também produtos alimentares armazenados que, surpreendidos pelas cheias, ficaram inutilizados.

Ciente desta triste realidade e atento aos interesses as populações do seu concelho que legitimamente clamam ajuda das entidades competentes, o presidente da Comissão Concelhia do PSD de Lagos, Valentim Rosado, solicitou-me que requeresse ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação um rápido e pronto levantamento das zonas sinistradas e uma criteriosa avaliação dos prejuízos causados, a fim de, rapidamente, indemnizar as populações indefesas.

É neste contexto e com este preciso significado que solicitamos ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação que accione os mecanismos tendentes a solucionar o problema, não só com a concessão de benefícios financeiros directos as vítimas de menores recursos, mas sobretudo com a abertura de uma linha de crédito bonificada que, com processos simples e desburocratizados, possam atenuar a situação.

Requerimento n.° 186/V (2.a>-AC de 29 de Novembro de 1988

Assunto: Condições de funcionamento das Estações dos Correios em Galveias, Foros do Arrão e Ponte de Sor.

Apresentado por: Deputado Casimiro Pereira (PSD).

Fez a Câmara Municipal de Ponte de Sor chegar ao nosso conhecimento que as Estações dos Correios referenciadas em epígrafe estariam a funcionar em condições deficientes e a tempo parcial, com grave prejuízo das populações residentes.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais, requeiro a V. Ex.a se digne obter da administração dos

Correios e Telecomunicações de Portugal as seguintes informações:

1) Qual o horário de funcionamento em vigor nas

Estações dos Correios de Galveias, Foros de

Arrão e Ponte de Sor, do concelho de Ponte de Sor?

2) As condições de funcionamento das referidas Estações dos Correios englobam-se nos critérios gerais de funcionamento das estações dos Correios, ou existem algumas razões ou motivos que justifiquem a aplicação de horários ou normas especiais?

Requerimento n.° 187A/ (2.a)-AC de 7 de Dezembro de 1988

Assunto: Utilização turística da Reserva Natural da Berlenga.

Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

A ilha Berlenga é um maciço granítico de enorme valor natural, além de possuir um grande potencial turístico, como o comprova o número de visitantes que anualmente a demandam.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer à Secretaria de Estado do Ambiente as seguintes informações:

Vai ser alterada a utilização actual da Reserva Natural da Berlenga?

Qual a utilização a ser dada à Fortaleza de São João Baptista?

Vai ser mantida a área destinada ao recreio, incluindo a zona de acampamento?

Requerimento n.° 188/V (2.a)-AC de 30 de Novembro de 1988

Assunto: Projecto de lei orgânica para a Inspecção-

-Geral de Ensino. Apresentado por: Deputado António Barreto (PS).

No decorrer da reorganização do Ministério da Educação têm surgido alguns documentos de trabalho a propósito de alguns organismos. Um dos organismos que reputamos da máxima importância é a Inspecção--Geral de Ensino.

Assim e ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

1) Está o Ministério da Educação a preparar algum projecto de lei orgânica para a Inspecção--Geral de Ensino?

2) Na equipa de trabalho para esse projecto participam, com a sua experiência e testemunho, elementos do quadro desse organismo?

3) Pode ser fornecido o documento de trabalho, caso esteja em condições de ser apreciado? Em caso afirmativo, solicito me seja enviado o referido documento.