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II SÉRIE-B — NÚMERO 8

mente à data que antecede dez dias o início do ano lectivo deixam de poder beneficiar das prioridades aí referidas.

Uma vez que não há nenhum justificação para que os professores efectivos e vinculados possam ser colocados depois do inicio do mês de Setembro e uma vez que este ano isso já veio prejudicar um vasto número de professores cuja colocação não depende da sua vontade ou responsabilidade, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo1, através do Ministério da Educação, a seguinte

informação:

í

Dado que os professores vinculados que foram colocados em data posterior aos dez dias que antecederam o início do ano lectivo não podem ser responsabilizados por esse facto e que não havia nenhuma justificação para que não fossem colocados de acordo com o referido no ponto 23.1 do citado despacho, pensa o Ministério enquadrar tais professores nas prioridades referidas no ponto 23.1 do Despacho n.° 25/SERE/ SEAM/88?

Requerimento n.° 192/V (2.a)-AC

de 30 de Novembro de 1988

Assunto: Verbas atribuídas às escolas do 1.° ciclo do ensino básico para serem geridas sob a sua própria responsabilidade.

Apresentado por: Deputado António Braga (PS).

A Lei de Bases do Sistema Educativo prevê a crescente autonomia das escolas, nomeadamente na gestão das suas próprias verbas e meios, competindo aos departamentos regionais de educação e elaboração dos orçamentos regionais, que inclui, naturalmente, a aprovação dos orçamentos das escolas.

Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Prevê esse Ministério legislar no sentido de dotar as escolas do 1.° ciclo do ensino básico com verbas para serem geridas sob a sua própria responsabilidade?

Requerimento n.° 193/V (2.8rAC

de 6 de Dezembro de 1988

Assunto: Criação de uma Direcção Regional de Viação em Faro. Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).

O distrito de Faro possui um volumoso parque automóvel e é detentor de um dos maiores índices percentuais de viaturas por habitante, o que lhe confere uma posição cimeira no contexto nacional.

Como reconhecimento dessa realidade, a instituição que centraliza e coordena as funções que se prendem com a obtenção e renovação de cartas de condução e requisição e preparação de exames (que tem a categoria administrativa de divisão de viação) funcionou até há poucos dias como se fosse uma direcção de serviços,

o que lhe permitiu corresponder às crescentes solicitações e resolver rápida e prontamente os inúmeros problemas que se colocam nesta área de actuação.

Esta situação de facto, que é expressão de uma necessidade sentida, tem sido promovida e alimentada pelas entidades competentes, uma vez que o próprio director de Serviços do Sul, que devia estar em Évora, onde está sediada a respectiva direcção, tem exercido a sua actividade na Divisão de Viação de Faro.

Esta repartição, que depende directamente de Évora, usufrui de instalações modelares e suficientemente amplas para albergar os seus 33 funcionários, que têm desempenhado com cabal eficiência a sua missão, prestando assim um óptimo serviço à região.

Todavia, a saída do director de serviços engenheiro Osório (que desempenhou um papel extremamente relevante) e a recente nomeação de um chefe de divisão para o substituir podem vir a alterar substancialmente a situação, com manifesto prejuízo para as populações.

É por isso que as entidades ligadas ao sector manifestam alguma apreensão pelo sucedido e temem, a partir de agora, a inevitável morosidade dos serviços que pode resultar dessa circunstância em virtude de a resolução da maioria dos problemas começar a passar por Évora.

Sabendo-se que o volume de serviços onde se insere a área de jurisdição de Faro é superior à soma da dos distritos de Beja, Évora e Portalegre e tendo em consideração que a descentralização é uma exigência indiscutível da Administração Pública não faz sentido que Faro não disponha de uma Direcção de Serviços de Viação.

Por ser razoável e pertinente, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a sua criação em Faro, como forma de obviar os inconvenientes acima expostos e como resposta justa e adequada a uma legitima e histórica reivindicação sistematicamente reclamada pelos algarvios.

Requerimento n.° 194/V (2.*>AC de 8 de Dezembro de 1988

Assunto: Extracção ilegal de inertes na veiga de Chaves. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Reafirmando as preocupações expressas em requerimento dirigido em 15 de Setembro de 1988 ao MPAT e ainda não respondido, e dado que se tem vindo a incrementar a actividade de vários areeiros, que agem em total desrespeito pela lei e pelo património público, procedendo à destruição do leito e margens do rio Tâmega e provocando alterações na fisionomia dos terrenos de boa aptidão agrícola da veiga de Chaves, removendo o solo, destruindo árvores e praticando autênticas crateras de vários metros de profundidade; dado que nem a Câmara Municipal de Chaves nem os Serviços de Hidráulica nem os serviços do MAPA tem tido qualquer actuação que vise a prevenção ou a repressão de tais atentados; dado que nenhuma das referidas explorações está devidamente licenciada:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, uma intervenção urgente, no âm-