15 DE DEZEMBRO DE 1988

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de energia eléctrica à EDP, serviço que, até a esta data, estava a ser assumido e executado pela Câmara Municipal de Esposende através dos respectivos Serviços Municipalizados.

Fazem parte desse protocolo vários objectivos, por forma a resolverem o contencioso existente à data da sua celebração.

Verifica-se contudo que a EDP assumiu de facto a gestão sem qualquer contrapartida para o Município pela utilização do vasto património pertença do Município de Esposende.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, e em especial à Electricidade de Portugal (EDP), E. P., através do Ministério da Indústria e Energia, o seguinte:

1.° Existe ou não qualquer dívida, por parte da Câmara Municipal de Esposende/Serviços Municipalizados, à EDP? Caso afirmativo, qual o seu montante e, deste, qual o que diz respeito à dívida propriamente dita referente ao fornecimento de energia eléctrica e serviços e eventuais juros de dívida?

2.° Qual o valor do vasto património que foi transferido para a EDP? Caso não esteja avaliado, quais as causas que levam à sua avaliação?

3.° Qual o montante que a EDP paga pelo aluguer do património cedido pela Câmara Municipal, conforme consta do protocolo?

Requerimento n.° 210/V (2.")-AC de 6 de Dezembro de 1988

Assunto: Construção ou instalação de um centro de dia ou lar da terceira idade na freguesia de Aldeia do Carvalho, no concelho da Covilhã.

Apresentado por: Deputado Carlos Pinto (PSD).

A freguesia de Aldeia do Carvalho é considerada como integrada no núcleo urbano principal do concelho da Covilhã.

Subcentro de grande importância demográfica e sócio-económica, tem vindo a aumentar a sua população de forma significativa: em 1911 tinha 2246 habitantes e hoje tem cerca de 5500. As últimas projecções demográficas apontam para uma população de 14 000 habitantes no ano 2000 e 19 300 no ano 2010.

A sua área urbana desenvolve-se nos pólos de Aldeia do Carvalho, Lameirão, São Domingos, Pousadi-nha e Canhoso.

O contributo dos seus naturais tem sido muito importante, desde sempre, para a expansão das actividades na indústria, no comércio, na agricultura e nos serviços. Por outro lado, pode afirmar-se que Aldeia do Carvalho apresenta uma grande complementaridade com o chamado pólo industrial têxtil da Covilhã.

São milhares os técnicos e operários que contribuíram e ainda contribuem para a riqueza aqui gerada.

Tamanho esforço e potencialidades não têm merecido da Administração a resposta adequada ao nível dos equipamentos sociais mínimos hoje exigidos.

É o caso do apoio à terceira idade.

De facto, não se compreende que Aldeia do Carvalho não possua um centro de dia ou lar da terceira idade que acolha todos os que, cumprida a sua obri-

gação para com a sociedade, não encontram no ocaso da vida os cuidados exigidos a uma velhice digna e confortada.

Tal situação exige e merece resposta urgente que é imperativo assumir.

Nestes termos e no uso dos poderes que me são conferidos pelo Regimento e pela Constituição, requeiro ao Governo a seguinte informação:

Quando se prevê a construção ou instalação de um centro de dia ou lar da terceira idade na freguesia de Aldeia do Carvalho?

Requerimento n.° 211/V (2.")-AC de 14 de Dezembro de 1988

Assunto: Encerramento de unidades industriais corti-

ceiras no Algarve. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

A indústria corticeira constituiu já no Algarve um forte e importante segmento da sua economia pelo número de trabalhadores empregues, pela qualidade da sua produção (associada ao facto de o Algarve dispor da melhor cortiça existente), e pela riqueza produzida, tanto mais importante quanto se sabe que a maior parte dos produtos se destinam à exportação.

No quadro de uma economia regional onde cada vez mais a «monocultura» do turismo se acentua, é preocupante que também nas cortiças se assista ao encerramento de unidades industriais como é o caso da Torres Pinto, em Faro, e da ameaça de destino idêntico que pesa sobre a CAFI, em Lagos.

São postos de trabalho que se perdem, riqueza que não se produz, diversificação de ocupação que não se cria, aproveitamento de riquezas e recursos que se despreza.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Tem o Governo conhecimento desta situação e da gravidade que comporta?

2) É objectivo do Governo facilitar o desaparecimento de unidades industriais para dar lugar a projectos de ocupação turística?

3) Tenciona o Governo tomar qualquer medida para obviar esta situação?

Requerimento n.° 212/V (2.a)-AC de 14 de Dezembro de 1988

Assunto: Investimentos em investigação e desenvolvimento experimental. Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PRD).

Os investimentos em investigação e desenvolvimento experimental continuam baixos, insuficientes e, pior ainda, apesar das declarações e promessas governamentais, não mostram tendências para descolar dos subdesenvolvidos 0,5 % do PIB que condicionam inexorável e negativamente o nosso desenvolvimento económico e social. Acresce, o que tipifica o nosso atraso e o enquista, que os recursos humanos, /'flfra-esíruíurais e