II DE DEZEMBRO DE 1988

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Requerimento n.° 214/V (2.*)-AC de 14 de Dezembro de 1988

Assunto: Transferência de verbas oriundas dos fundos estruturais comunitários, designadamente do FEOGA.

Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho (PRD).

Grassando, em vários sectores, o sentimento de que certas verbas oriundas de fundos estruturais, designadamente do FEOGA, não têm sido transferidas, com a necessária celeridade, para os seus legítimos beneficiários;

Constando, ainda, que tais verbas são objecto de aplicações de curto prazo, mormente em bilhetes do Tesouro, do que resultaria benefícios financeiros para certas entidades e prejuízos incomensuráveis para os produtores beneficiários;

Tratando-se de assunto que, pela sua natureza e em função das consequências que poderá induzir, se afigura conveniente esclarecer, com carácter de urgência, até para defesa do bom nome do Estado, solicito a V.a Ex.a se digne providenciar no sentido de que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, me sejam fornecidos, pelos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e das Finanças, os seguintes elementos:

a) Listagem dos fundos oriundos da CEE colocados à disposição do IROMA e datas de transferência dos mesmos para os legítimos beneficiários. Seria importante, para cabal esclarecimento de certos juízos difusos, que na listagem solicitada se autonomizassem as verbas destinadas às ajudas à produção de azeite;

b) Listagem dos fundos oriundos da CEE colocados à disposição do INGA e datas de transferência das normas para os legítimos beneficiários.

Requerimento n.° 215/V (2.a)-AC

de 14 de Dezembro de 1988

Assunto: Situação de uma professora contratada da Escola do Magistério Primário de Faro. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

A professora contratada de Educação Feminina da Escola do Magistério Primário de Faro enviou uma exposição ao Grupo Parlamentar do PCP relativa à sua actual situação profissional e preocupações quanto ao futuro.

De acordo com a exposição referida:

1 — A requerente foi colocada no ano lectivo de 1964-1965 na Escola Secundária de Loulé como professora provisória, categoria que manteve até final do ano lectivo de 1973-1974.

2 — No ano lectivo seguinte, pelo aviso publicado no Diário do Governo, 2." série, n.° 132, de 6 de Junho de 1974, foi aberto concurso para o preenchimento da vaga de professora de Educação Feminina da Escola do Magistério Primário de Faro, para a qual, por despacho ministerial de 10

de Julho de 1974, nos termos do § 1.° do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 32 645, de 28 de Janeiro de 1943, foi autorizada a sua nomeação.

3 — A professora tomou posse do lugar e entrou em exercício em 1 de Outubro de 1974, como professora contratada, situação em que ainda hoje se encontra, não obstante ter requerido, ao abrigo da parte final do § 1.° do artigo 4.° do Decreto--Lei n.° 32 645, de 28 de Janeiro de 1943, a situação de efectiva e de, ao longo dos últimos quinze anos, variadíssimas vezes ter apresentado aos serviços centrais, em exposições escritas e verbais, a sua situação sem, no entanto, o referido provimento lhe ter sido concedido.

4 — Com a publicação do Decreto-Lei n.° 101/86, de Maio, que prevê a passagem dos professores efectivos das escolas do magistério primário para as escolas superiores de educação, sem contemplar a situação dos professores contratados, vê-se a requerente numa situação de absoluta indefinição, sem saber qual será o seu futuro, não obstante os serviços centrais informarem que o seu caso está em via de solução; só que a Escola do Magistério Primário vai encerrar em 31 de Dezembro de 1988 e a professora, que conta 35 anos de serviço, fica sem colocação e, consequentemente, sem vencimento a partir dessa data, dado não ter vínculo a qualquer outro estabelecimento de ensino.

5 — A requerente sempre foi abonada dos seus vencimentos por verbas de pessoal dos quadros aprovados pela lei.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me seja prestada informação urgente sobre as medidas previstas com o objectivo «de se encontrar uma solução justa, humana e com carácter de continuidade profissional» que previna e garanta os interesses e direitos da professora em causa.

Requerimento n.° 216/V (2.a)-AC de 14 de Dezembro de 1988

Assunto: Reunião semestral do Grupo Trévi em Atenas. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Realizou-se recentemente, em Atenas, mais uma reunião de responsáveis governamentais para a área da segurança interna. Fontes do MAI e o próprio titular da pasta pronunciaram-se publicamente sobre o conteúdo dos trabalhos em termos que não permitem apurar rigorosamente as suas implicações para Portugal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo informação sobre o conteúdo e alcance da reunião em referência na parte em que esta não tenha carácter de segredo de Estado oponível à própria Assembleia da República.

Mais se requer informação sobre:

a) As consequências do Acto Único Europeu no plano da segurança;