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II SÉRIE-B - NÚMERO 8

A Câmara Municipal da Amadora indicou, há meses, um terreno onde poderia ser construído o Palácio da Justiça da Amadora, mas, até à presente data, o Ministério não deu qualquer mostra de estar a fazer progredir o andamento do processo daquela construção.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Justiça me informe da disponibilidade do Governo de dar seguimento ao processo de construção do Palácio da

Justiça e sobre o prazo eventualmente previsto da respectiva construção.

Requerimento n.° 206/V (2.8)-AC de 14 de Dezembro de 1988

Assunto: Situação da EPAC.

Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

A Lei n.° 32/87, de 10 de Julho, no seu artigo 11.°, obriga o Governo a determinar, por decreto-lei, as formas de adequação das restantes funções e estruturas da EPAC às novas realidades do mercado.

Até à presente data nada foi aprovado e, entretanto, os cerca de 1400 trabalhadores da EPAC assistem ao progressivo esvaziamento de funções da Empresa, facto que a coloca numa situação de inviabilidade a curto prazo, com todas as consequências que advirão para quem nela trabalha.

Entretanto, o Regulamento (CEE) n.° 3252/88, de 21 de Outubro, da Comissão relativo à importação de cereais em grão, em Portugal, prevê uma liberalização total a partir do próximo ano de 1989, facto este que a ausência de estruturas da EPAC ainda mais vem agravar.

Face ao exposto e através dos preceitos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Alimentação me informe qual o prazo previsto para a publicação dos estatutos da EPAC e, face à previsão de mercado livre a partir de Janeiro de 1989, se os mesmos serão publicados até final do corrente ano.

Requerimento n.° 207/V (2.a)-AC de 14 de Dezembro de 1988

Assunto: Concursos realizados pela CP para admissão de quadros técnicos, nomeadamente engenheiros electrotécnicos.

Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Os Caminhos de Ferro Portugueses (CP) têm realizado concursos para admissão de quadros técnicos, nomeadamente engenheiros electrotécnicos, para os seus serviços em Lisboa, Porto, Entroncamento e Barreiro.

No entanto, a empresa tem nos seus quadros engenheiros com o perfil desejado realizando tarefas que nada têm a ver com a sua especialização, como acontece com o engenheiro Joaquim Gaspar Guimarães, o que, no mínimo, torna estranho o critério utilizado pelo conselho de gerência em relação á utilização do potencial de quadros especializados de que a empresa dispõe.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me sejam prestadas as seguintes informações:

a) Quantos engenheiros com a especialidade em electrotecnia, como de telecomunicações e electrónica, foram admitidos após o concurso realizado em 1987?

b) Que critérios são utilizados para admitir novos

engenheiros, não aproveitando, em todas as suas potencialidades, os existentes na empresa há longos anos?

c) Pensa o conselho de gerência dar oportunidade aos quadros técnicos existentes na empresa de exercício de actividades em concorrência com as suas especialidades curriculares?

d) Em caso afirmativo, quando o pensa fazer?

Requerimento n.° 208/V (2.a)-AC

de 14 de Dezembro de 1988

Assunto: Segurança do tráfego no viaduto sobre a Rua do Dr. António Castro Meireles (freguesia de Pe-drouços).

Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Foi aberto ao trânsito o viaduto da Rua do Dr. António Castro Meireles (freguesia de Pedrouços), também conhecido pelo Viaduto do Cutamas.

As condições de segurança na circulação de veículos e de peões são extremamente deficientes em virtude da má planificação e execução do projecto: falta de iluminação, inexistência de resguardos e passeios para peões, insuficiente visibilidade. O próprio escoamento de águas fluviais, canalizado para a zona de Teibas, poderá vir a causar problemas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Se-cretaria de Estado das Vias de Comunicação, as seguintes informações:

a) Vai o Governo, através da JAE, adoptar medidas que melhorem as condições de segurança na circulação, designadamente através de iluminação, do viaduto e colocação de resguardos e passeios para peões?

b) Vai ser alterado o escoamento das águas fluviais, de forma a evitar os prejuízos às populações de Teibas?

Requerimento n.° 209/V (2.a)-AC

de 14 de Dezembro de 1988

Assunto: Integração do patrimônio e exploração da

rede eléctrica de Esposende na EDP. Apresentado por: Deputado António Ribeiro (PSD).

Em finais de 1982 foi celebrado entre a Câmara Municipal de Esposende e a EDP um protocolo de integração do património e cedência da exploração wte.