15 DE DEZEMBRO DE 1988

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sinistralidade provocada pelo comboio no atropelamento de peões que atravessam a linha férrea nesta estação.

Desde há muito que os órgãos autárquicos da Amadora têm não só manifestado as suas preocupações quanto ao risco que correm involuntariamente os peões que necessitam de atravessar aquela linha, como tem investido já importantes quantias na elaboração dos projectos para a construção da passagem inferior para peões, que garantiria a segurança quando atravessassem a via férrea.

O nosso grupo parlamentar já alertou esta Assembleia na legislatura anterior, em intervenção no Plenário, quanto a esta perigosa situação, que provoca, em média, quatro mortes por ano.

Em finais de 1987 foi entregue nos Caminhos de Ferro Portugueses e na Secretaria de Estado dos Transportes Interiores o projecto do interface da Amadora que foi totalmente suportado pelo orçamento municipal.

Finalmente, a 20 de Maio do corrente ano, foi assinado um protocolo para a construção dessa obra, pelo Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa e pela Câmara Municipal da Amadora.

Para o lançamento da construção do interface, necessitava-se ainda do despacho do Ministério da tutela.

Como este despacho não se processasse com a normal celeridade, a Câmara Municipal dá Amadora, como órgão representante do Município, entendeu dever interessar-se por saber as razões que levariam à demora do mesmo despacho indispensável para iniciar as obras desejadas do interface.

Assim, em 14 de Setembro, oficiou à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação a solicitar aquela informação e, como não recebesse resposta, tentou ser recebida em audiência pelo Sr. Ministro, o que não conseguiu, nem mesmo quando o presidente da Câmara se deslocou pessoalmente para pedir essa audiência.

Compreendemos que S. Ex.a poderia não poder ou até não querer receber o presidente da Câmara da Amadora. Já não compreendemos a razão pela qual não se tenha dado resposta à solicitação da Câmara Municipal da Amadora.

Porque haverá certamente um motivo importante para que não seja dado o despacho para iniciar as obras do interface, importaria que o mesmo fosse conhecido.

Pelo que se expôs, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Governo que, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me informe das razões que têm levado ao atraso do início das obras do interface da Amadora, da possi-bilida.de das mesmas serem iniciadas a curto prazo, ou da data provável prevista para o despacho necessário ao seu início.

Requerimento n.° 2047V (2.a)-AC de 14 de Dezembro de 1988

Assunto: Transferência do Centro Infantil de Coimbra do CRSS de Coimbra para a Associação João de Deus.

Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

O Centro Infantil de Coimbra é um infantário de reconhecido prestígio local, provado pela forte procura dos pais, para aí colocarem os seus filhos.

Este infantário, administrado e propriedade do CRSS de Coimbra, funcionou normalmente até ao dia 30 de Junho de 1988.

A partir desta data, e através de um acordo de gestão com os Jardins-Escolas João de Deus, tudo se alterou. Este acordo, celebrado à pressa, inclusive sem prévia audição dos principais interessados, os pais das crianças, não acautelou questões mínimas essenciais, tais como critérios de futuras admissões, mensalidades, propinas, etc.

Com a nova direcção, surgiram novas exigências, que agravam as despesas dos pais, bem como impõem alterações radicais de todos os processos pedagógicos,

voltando ao ostracismo uma rica experiência acumulada naquele estabelecimento.

Recentemente, perante a instabilidade vivida naquele estabelecimento, foi proposto pela Sr." Presidente da Associação dos Jardins-Escolas João de Deus um período transitório e experimental de seis meses; findo este prazo a Associação só ficaria à frente do estabelecimento mediante prévio acordo da maioria absoluta dos pais, proposta esta recusada.

Face ao exposto e através dos mecanismos regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Segurança Social me informe o seguinte:

1) Qual o critério adoptado para tão precipitadamente se ter transferido o Centro Infantil de Coimbra do CRSS de Coimbra para a Associação João de Deus?

2) Face à proposta apresentada pela Sr.8 Presidente da Associação dos Jardins-Escolas João de Deus, pensa a Secretaria de Estado da Segurança Social manter esta situação insólita de período experimental para a administração do Centro Infantil de Coimbra?

Requerimento n.° 205/V (2.a)-AC de 14 de Dezembro de 1988

Assunto: Construção do Palácio da Justiça da Amadora.

Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

A Amadora, com os seus 200 000 habitantes é, sem dúvida, o principal agregado populacional na periferia de Lisboa. Ainda que a maior parte da população exerça a actividade profissional fora da área do concelho, certo é que a cidade já possui uma vida própria, com uma actividade comercial e industrial bem desenvolvidas, ocupando milhares de trabalhadores e abastecendo a população local e dos arredores.

Foi entendido, e correctamente, que este núcleo urbano, que é a terceira cidade mais populosa do Pa/s, deveria dispor de serviços públicos nele instalados para dar satisfação às necessidades locais. Em relação aos serviços de justiça, já em 1982, pelo Decreto-Lei n.° 373/82, de 1 de Setembro, o Governo criou, na comarca de Lisboa, dois juízos do Tribunal do Trabalho e um juízo de polícia, com sede na Amadora e jurisdição limitada a este Município. Em 1984 o Ministério da Justiça teria manifestado interesse na aquisição de um edifício para a instalação desses juízos. Porém, parece ter optado pela construção de um edifício próprio.