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II SÉRIE-B — NÚMERO 8

b) A posição do Governo sobre a questão do «Banco de Dados Europeu sobre os protago-

;nistas do mundo do crime e do terrorismo», . suas implicações e estado de decisão comunitária;

c) Harmonização da política de concessão de . vistos.

Requerimento n.° 217/V (2.8)-AC

de 14 de Dezembro de 1988

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se, através do Ministério do Comércio e Turismo, a seguinte publicação:

Viagens na Minha Terra, «Portugal visto pelos escritores portugueses», Direcção-Geral do Turismo, dep. leg. 1.° 7045/84. S/86.

Requerimento n.° 2167V (2.a)-AC de 14 de Dezembro de 1988

Assunto: Aplicações informáticas disponíveis na PSP. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

O autocarro expositor da PSP usado no quadro da operação «Natal em segurança» inclui um computador cuja função (segundo divulgaram os serviços de relações públicas da PSP) é, em tal contexto, permitir ao cidadão «saber rapidamente se tem algum problema com a polícia, se o seu carro está no lote dos desaparecidos ou se está devidamente registado». O facto vem alertar para um relevante problema — o uso da informática pelos policias.

Termos em que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se requer, através do Ministério da Administração Interna, informação sobre:

a) O número e natureza das aplicações informáticas em uso na PSP;

b) As regras em vigor para a sua utilização (máximo regime de acesso ao banco central de dados, número de bancos existentes, etc); regime de interconexões;

c) Garantias conferidas aos cidadãos de acordo com o disposto no artigo 35.° da Constituição;

d) Projectos de expansão do sistema;

e) Regime de acesso da PSP a bancos de dados estrangeiros.

Requerimento n.° 219/V (2.a)-AC

de 14 de Dezembro de 1988

Assunto: Pagamento de remunerações acessórias a funcionários da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro (PCP).

Pela circular n.° 759, processo n.° 1726, de 12 de Fevereiro de 1988, da 3." Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério das Fi-

nanças, é entendido que não é devido o prémio de cobrança e outras remunerações acessórias a funcionários no desempenho de funções próprias em cargo superior ao de que são titulares.

Já não partilha do mesmo entendimento a Secretaria de Estado do Tesouro, pelo ofício-circular n.° 52/88, que considera, e bem, que os funcionários têm o direito ao prémio em função do cargo efectivamente exercido, e não pelo correspondente à sua categoria funcional.

É um facto evidente que o Ministério das Finanças utiliza nestes casos «dois pesos e duas medidas» para funcionários, na maioria dos casos a trabalhar no mesmo edifício do Ministério.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças, os devidos esclarecimentos que o assunto lhe oferecer.

Requerimento n.° 220/V (2.a)-AC de 14 de Dezembro de 1988

Assunto: Instalação da Direcção de Finanças de Santarém.

Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Há já vários anos que a Direcção de Finanças de Santarém se encontra instalada no edifício do Governo Civil.

Para além de as actuais instalações se mostrarem já desajustadas ao movimento e funcionamento daquela delegação, acresce ainda que o Governo Civil retirou algum espaço que estava destinado à delegação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se:

Que medidas vai o Ministério das Finanças adoptar para criar condições para um melhor funcionamento da Direcção de Finanças de Santarém.

Requerimento n.° 221 A/ (2.")-AC de 14 de Dezembro de 1986

Assunto: Situação em que se encontram alguns trabalhadores da Fábrica de Fiação de Tomar. Apresentado por: Deputado Alvaro Brasileiro (PCT).

Cerca de 700 trabalhadores da Fábrica de Fiação de Tomar têm dois meses de salários em atraso, situação que se poderá agravar.

Estes trabalhadores irão passar um Natal negro juntamente com as suas famílias se não forem tomadas medidas urgentes no sentido de lhes serem pagos os salários.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o Ministério acima mencionado conhecimento do que se está a passar na Fábrica de Fiação de Tomar?

2) Que medidas foram ou vão ser tomadas no sentido de salvaguardar os postos de trabalho numa das maiores empresas do concelho de Tomar?