6 DE JANEIRO DE 1989

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Requerimento n.° 247/V (2.a)-AC de 20 de Dezembro de 1988

Assunto: Pagamento de indemnizações a emigrantes. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

O Governo, através do Ministério das Finanças, prorrogou por mais um ano o prazo conferido à comissão liquidatária da Caixa Económica Faialense para concluir o seu mandato, o que, na prática, alonga o prazo para apuramento da situação existente e, obviamente, tem reflexos no adiamento do pagamento das indemnizações a que têm direito os emigrantes lesados.

É uma situação grave pelos problemas económicos e pelos prejuízos vários que acarreta para estes emigrantes, que com o seu trabalho e dedicação contribuem no estrangeiro para o desenvolvimento económico do País.

Averiguar a fundo toda esta situação é um dever imperioso e urgente do Governo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:

Vai o Governo, perante esta situação, que é grave e afecta largas centenas de emigrantes, tomar medidas urgentes para reembolsar o dinheiro depositado, bem como os respectivos lucros a que têm direito?

Requerimento n.° 2467V (2.a)-AC de 21 de Dezembro de 1988

Assunto: Situação em que se encontra a Escola Secundária de Loulé. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Não pára de crescer em ritmo explosivo a população escolar do concelho de Loulé, de tal forma que as estruturas existentes, e mesmo as que se vão criando, ficam muito aquém das necessidades de um sector que é considerado prioridade das prioridades da acção governativa.

E a verdade é que a Escola Secundária de Loulé, criada vai para quinze anos, permanece em situação de ruptura, quase se diria que insensível à construção de novas escolas no concelho, como a Preparatória de Loulé e as Escolas C + S de Quarteira de Almansil.

Construída para uma capacidade ideal de 1200 alunos, só em 1987-1988 a Escola Secundária de Loulé albergou 2503 alunos e em 1988-1989 estão matriculados 2527, o que faz ressaltar ainda mais as suas insuficiências.

Há turmas com 38 e 39 alunos, o que é excessivo em termos de aproveitamento escolar e de ocupação superlotada das salas.

Há salas cuja área não é a mais indicada, situação agravada pelo facto de o mobiliário ser desadequado (mesas grandes e largas, a preencher grande parte do espaço disponível).

Algumas salas grandes foram divididas «provisoriamente» e há arrecadações que foram adaptadas como

salas de aula, para já não falar das salas especiais para o ensino da Matemática, Francês, Inglês e Contabilidade, que tiveram de ser «sacrificadas» ao ensino normal.

E tudo isto com índices de ocupação de salas a roçar os Umites da capacidade, da manhã ao fim da tarde.

Há dezoito velhas máquinas de escrever, constantemente avariadas, que, num concelho virado essencialmente para os serviços, não chegam para a procura de alunos deste tipo de formação.

Há um ginásio onde só cabem três turmas e quando chove é abrigo de muitas mais. No Inverno, os alunos têm de se lavar com água fria, pois o termoacumula-dor sofre de doença incurável. E poder-se-ia ir por aí fora, desenrolando um leque de insuficiências que carecem de reparação.

Sem remendos possíveis, mas a carecer de uma solução de fundo, é a capacidade da Escola Secundária de Loulé: há que construir outra escola.

Em Loulé, afirmam os responsáveis pela Escola, porque é a única povoação do concelho que tem uma rede de transportes que permite uma boa cobertura da população escolar.

Com 1500 alunos de capacidade. Com folga para o futuro. Até porque, ao que já nos habituaram, e até que os governantes decidam, a burocracia deixe, o projecto seja executado, a obra adjudicada e feita, teremos o fato ajustado ao corpo.

É nestas circunstâncias que requeiro a V. Ex.", ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucionalmente, se digne obter do Ministério da Educação resposta à seguinte questão:

Para quando pensa esse Ministério ser possível avançar com a construção da Escola Secundária n.° 2 de Loulé?

Que outros projectos existem para as infra--estruturas do ensino secundário no concelho de Loulé?

Requerimento n.° 249/V (2.a)-AC de 28 de Dezembro de 1988

Assunto: Apoio à actividade da Associação Recreativa,

Cultural e Musical de Sabrosa. Apresentado por: Deputada Paula Coelho (PCP).

A Associação Recreativa, Cultural e Musical de Sabrosa contactou o Grupo Parlamentar do PCP, dando conhecimento dos graves problemas financeiros com que está confrontada e apelando à adopção de medidas de apoio que permitam assegurar a continuidade da sua intervenção sócio-cultural.

Esta associação, que existe há 100 anos, tem tido um papel essencial na dinamização e promoção da actividade artística e cultural na região.

Preservar os valores histórico-culturais realizados em várias gerações e elevar o seu prestígio cultural e artístico são seus objectivos.

Sem apoios em qualquer tipo de subsídio, tem sido difícil assegurar as condições que permitam a sobrevivência e o desenvolvimento de novos projectos no domínio de novos valores culturais e artísticos.